Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Araprev — o Serviço de Previdência Social de Araras, regime próprio dos servidores municipais — foram empossados na quarta-feira (7 de janeiro), em cerimônia com o prefeito Irineu Maretto e o presidente da autarquia, Gilberto Alves de Oliveira, para o biênio 2026/2027. A composição, fixada pelas Portarias 12.720 e 12.721 de 6 de janeiro, publicadas no Diário Oficial Eletrônico, combina conselheiros eleitos pelos servidores da Prefeitura, do Saema e do TCA — parte eleita em 2023, com mandato em curso — e indicados pelo Executivo. As informações são do portal Notícias de Araras.
No Conselho Administrativo: Adolfo Antonio Affonso, eleito em 2023 pela Prefeitura, presidente; Vinicius Buzon Pasqualoto, eleito pela Prefeitura, secretário; Sirlei Dias, eleita pela Prefeitura; Ione Franchine Gonzaga, indicada pelo Executivo; Vinicius Galvão Santos, eleito em 2023 pelo Saema; Wilson Carlos Pereira dos Santos, eleito em 2023 pelo TCA; Élcio Euzébio Rodrigues Júnior, indicado em 2023; suplentes Michele Renata Figueiredo, Florivaldo Adorno de Oliveira e Gilberto Teodoro Bueno de Abreu. No Conselho Fiscal: Carlos Manuel Vidal Monteiro, eleito em 2023 pelo Saema, presidente; Gabriela Agostini Francelino, eleita em 2023 pelo TCA, secretária; Josiane Moraes de Souza Silva, eleita pela Prefeitura; Felipe Gustavo Gama, indicado; Edmilson Fernandes de Souza, indicado em 2023; suplentes Elba Regina Chiarotti Massafelli e Sérgio Pereira dos Santos. "Espero que façam bom trabalho em equipe para o futuro dos servidores e daqueles já aposentados", disse Gilberto de Oliveira. "Defendam os companheiros de vocês para que tenham uma aposentadoria justa e digna, com fiscalização consciente. A Prefeitura está à disposição para dialogar", afirmou Maretto.
Araprev: o regime próprio
O Araprev é o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de Araras — Prefeitura, Câmara, Saema e, até a extinção, TCA —, que arrecada contribuições de servidores e patronal, administra o fundo e paga aposentadorias e pensões. Como todo RPPS, é fiscalizado pela Secretaria de Previdência do governo federal e precisa de avaliação atuarial anual e do Certificado de Regularidade Previdenciária para que o município receba transferências. Os conselhos são a instância de governança: o Administrativo delibera sobre política de investimentos, plano de custeio e gestão; o Fiscal examina contas, balanços e aplicações.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o Araprev é o assunto mais importante e menos discutido do funcionalismo. "Milhares de servidores ativos contribuem para um fundo que paga milhares de aposentados. Se o fundo tiver déficit atuarial — e a maioria dos RPPS do interior tem —, a Prefeitura cobre com orçamento, e o servidor de 2040 pode não receber o que espera. Os conselhos existem para vigiar isso: onde o dinheiro está aplicado, se a contribuição patronal entra em dia, se o cálculo atuarial fecha. Adolfo Affonso e Vidal Monteiro assumem com Maretto pedindo 'fiscalização consciente'. É o que o prefeito quer ouvir — e o que a categoria precisa que seja feito com rigor, inclusive contra a Prefeitura quando ela atrasar o repasse", avalia.
Conselho Administrativo: o que decide
Política de investimentos — quanto em títulos públicos, fundos, renda variável, dentro dos limites da Resolução CMN 4.963 —, plano de custeio, orçamento da autarquia, concessão de benefícios em grau de recurso, e acompanhamento da avaliação atuarial. Sete titulares, com maioria de eleitos pelos servidores, o que garante representatividade da categoria nas decisões.
Conselho Fiscal: o que fiscaliza
Balancetes mensais, balanço anual, aplicações financeiras, folha de benefícios, contratos e o cumprimento do plano de custeio — com parecer que vai ao Tribunal de Contas. Cinco titulares, presididos por conselheiro do Saema; é o órgão de controle interno da previdência.
Eleitos e indicados: a governança
A combinação de eleitos pelos servidores dos três órgãos com indicados pelo Executivo segue a lei federal 9.717 e a portaria de governança dos RPPS: servidores participam da gestão do próprio fundo; o Executivo, como patrocinador, também. A alternância de mandatos — parte eleita em 2023, parte em 2025 — dá continuidade aos colegiados.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a posse tem um detalhe que o segundo semestre tornou relevante. "Wilson Carlos Pereira dos Santos, conselheiro eleito pelo TCA, está também na comissão de transição que extinguiu o SMTCA. A extinção do SMTCA, prevista para março, acabou revogada em maio por decisão do prefeito — os servidores do TCA seguem na autarquia, com a previdência no Araprev, e a representação do TCA no conselho, eleita em 2023, segue até 2027. É um exemplo de como a governança previdenciária precisa acompanhar as mudanças institucionais do município. Reforma administrativa que muda quem paga a contribuição patronal precisa passar pelo conselho. Wilson dos Santos está nos dois lugares; é bom para a transição", observa.
Contribuições e o Certificado de Regularidade
Servidores contribuem com 14% e o município com alíquota patronal definida em lei — mais aporte para o déficit atuarial, quando há. O atraso de repasses patronais é a irregularidade mais comum em RPPS e o que faz o município perder o CRP, bloqueando convênios federais. O Conselho Fiscal monitora mês a mês.
Avaliação atuarial: o cálculo que importa
Anualmente, atuário calcula se o patrimônio do fundo e as contribuições futuras cobrem os benefícios futuros; o resultado define o plano de amortização do déficit, que entra no orçamento municipal. A data-base e o Plano de Carreira de 2026 impactam o cálculo — cada reajuste incorporado eleva o passivo.
Investimentos: onde está o dinheiro
RPPS aplicam majoritariamente em títulos públicos e fundos de renda fixa, com parcela limitada em renda variável, sob política aprovada pelo Conselho Administrativo e executada pelo comitê de investimentos. Em ano de juros altos, a rentabilidade ajuda a fechar a meta atuarial; a transparência das aplicações é dever do conselho.
Reforma da previdência: o que mudou para os RPPS
A Emenda Constitucional 103/2019 elevou a idade mínima de aposentadoria dos servidores — 62 anos para mulheres e 65 para homens na União —, mudou o cálculo do benefício para a média de todas as contribuições e obrigou estados e municípios a adequar seus regimes, com alíquota mínima de 14%. Araras aprovou a adequação em lei própria; os conselhos acompanham a transição das regras antigas para as novas, com pedidos de aposentadoria pelas regras de transição — pedágio, pontos, idade progressiva — que exigem análise caso a caso e são a principal demanda administrativa do Araprev em 2026.
Déficit atuarial: o problema dos municípios
A maioria dos regimes próprios do interior paulista tem déficit atuarial — o patrimônio mais as contribuições futuras não cobrem os benefícios prometidos — herdado de décadas sem reserva e de aposentadorias integrais antigas. A Secretaria de Previdência exige plano de amortização em até 35 anos, com aportes anuais do município previstos no orçamento; em Araras, esse aporte disputa espaço com saúde, educação e o pagamento de dívidas. É por isso que a data-base e o Plano de Carreira passam pelo cálculo atuarial antes da Câmara, e por isso os conselhos precisam de conselheiros que leiam balanço.
Gilberto Alves de Oliveira: a presidência
O presidente do Araprev, Gilberto Alves de Oliveira, é o gestor da autarquia, responsável por benefícios, investimentos e relação com a Secretaria de Previdência; os conselhos o fiscalizam e deliberam com ele. A posse conjunta com o prefeito marcou o alinhamento da gestão de 2026.
O que se espera do biênio
Acompanhamento da transição do TCA, da data-base e do Plano de Carreira no cálculo atuarial; manutenção do CRP; política de investimentos adequada ao ciclo de juros; e transparência aos servidores — pautas que os conselhos de 2026/2027 herdaram e que a mudança de governo em julho não alterou.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a posse é notícia que o servidor deveria guardar. "Esses nomes decidem onde está o dinheiro da sua aposentadoria e fiscalizam se a Prefeitura paga a parte dela. Adolfo Affonso, Vidal Monteiro, Sirlei Dias, Gabriela Francelino — eleitos por você ou indicados pelo prefeito. Maretto pediu fiscalização consciente e morreu em junho; Elaine Brambilla herdou o Araprev e a obrigação de repassar em dia. Se em 2027 o CRP estiver válido e o déficit atuarial sob controle, os conselhos terão feito o trabalho. É previdência: ninguém liga até precisar", analisa.
A posse dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Araprev para o biênio 2026/2027 foi realizada em 7 de janeiro de 2026, com a presença do prefeito Irineu Maretto e do presidente da autarquia, Gilberto Alves de Oliveira. As composições foram fixadas pelas Portarias 12.720 e 12.721 de 6 de janeiro de 2026.
