A Prefeitura de Araras, pela Secretaria Municipal de Habitação, abriu o chamamento público 001/2026 para selecionar a empresa que elaborará o projeto habitacional com o qual o município pleiteará o ciclo 2025/2026 do Minha Casa, Minha Vida junto ao Ministério das Cidades e ao PAC. O chamamento foi publicado na edição extra 2.826 do Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (13 de fevereiro). A empresa selecionada deve formatar um projeto habitacional vertical de até 400 apartamentos, sem custo ao município. "Estamos trabalhando nisso desde maio de 2025. Esse é o pontapé inicial do município junto ao Governo Federal para pleitear o programa", explicou a secretária de Habitação, Maria do Socorro Paiva de Souza. As informações são do portal Notícias de Araras.
O projeto deve seguir as diretrizes da Portaria MCID 488, de 19 de maio de 2025, que institui a meta e abre o procedimento de apresentação de propostas e contratação de empreendimentos na linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o FAR, integrante do Minha Casa, Minha Vida. Se aprovado, o empreendimento atenderá famílias da Faixa 1 do programa, com renda familiar de até R$ 2.850.
Faixa 1 e FAR: como funciona
Na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR, a União financia integralmente a construção — a Caixa contrata a construtora —, o município doa ou viabiliza o terreno e a infraestrutura, e as famílias selecionadas pelo CadÚnico pagam prestações simbólicas por dez anos, com subsídio de até 95%. É a modalidade destinada às famílias de menor renda, sem acesso a financiamento bancário, e a única que produz moradia para quem ganha até R$ 2.850. A empresa selecionada pelo chamamento projeta o conjunto conforme as especificações do programa — tipologia, área mínima, acessibilidade, área de convivência — para que a proposta seja aceita pelo Ministério.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o chamamento é o primeiro passo de um caminho longo. "Quatrocentos apartamentos para famílias de até R$ 2.850 seria o maior empreendimento habitacional de Araras em décadas. Mas o que a Prefeitura fez em fevereiro foi contratar projeto sem custo — a empresa aposta que, aprovado o conjunto, vai construir. Depois vem o terreno, a infraestrutura, a aprovação do Ministério, a contratação da Caixa, a obra. Maria do Socorro está nisso desde maio de 2025 e chama de pontapé inicial — é honesta. Cidades que entraram no ciclo 2023/2024 estão entregando em 2026. Araras, no 2025/2026, entrega em 2028 ou 2029 se tudo der certo. É política de habitação: lenta, cara para a União, barata para o município e decisiva para 400 famílias", avalia.
Portaria 488: as regras do ciclo
A portaria de maio de 2025 abriu o processo de seleção de propostas do FAR para o biênio, com metas por estado, critérios de priorização — déficit habitacional, contrapartida municipal, terreno urbanizado, proximidade de serviços — e exigências técnicas; municípios apresentam propostas com projeto, terreno e compromisso de infraestrutura. A concorrência entre cidades é grande; o projeto bem formatado é o que diferencia.
Sem custo ao município: o modelo
A empresa de projeto trabalha por conta própria, com a expectativa de ser a construtora — ou de vender o projeto à construtora contratada pela Caixa; o município não paga pelo projeto. É prática comum em MCMV Faixa 1: incorporadoras especializadas assumem o risco do projeto para garantir a obra. O chamamento público dá transparência à escolha.
Terreno: a contrapartida que falta
O município precisa indicar terreno próprio ou a desapropriar, com infraestrutura — água, esgoto, energia, acesso — e proximidade de escola, saúde e transporte; a Habitação avalia áreas municipais, inclusive as do levantamento de imóveis ociosos feito em 2025. Sem terreno adequado, a proposta não avança; é o gargalo típico.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o déficit habitacional de Araras justifica o esforço. "Milhares de famílias no CadÚnico, aluguel pesando mais de 30% da renda, coabitação, casas precárias na periferia e na zona rural. O MCMV Faixa 1 é a única política que produz casa para quem ganha até R$ 2.850, e Araras ficou fora dos últimos ciclos. Entrar agora, com projeto de 400 unidades, é tentar recuperar o atraso. O que a Secretaria de Habitação precisa é terreno bom — não o pior lote da cidade, longe de tudo, como conjuntos antigos. Se o projeto for vertical, bem localizado e com escola perto, é habitação; se for longe e sem serviço, é problema futuro", observa.
Vertical: por que apartamento
Empreendimentos verticais — prédios de quatro pavimentos, sem elevador, como padrão do FAR — usam menos terreno por unidade, viabilizam áreas mais centrais e reduzem custo de infraestrutura; a Prefeitura optou pela tipologia para caber em área urbana consolidada. A área mínima da unidade e as exigências de acessibilidade seguem o programa.
Seleção das famílias: CadÚnico
As famílias beneficiárias são selecionadas pelo município a partir do Cadastro Único, com critérios nacionais — renda, vulnerabilidade, mulher chefe de família, pessoa com deficiência, idoso — e sorteio quando há mais candidatos que unidades. A Habitação e a Assistência Social conduzem; o cadastro atualizado é condição para concorrer.
Emhaba e o histórico
Araras produziu conjuntos habitacionais pela extinta Emhaba e pela CDHU nas décadas de 1980 a 2000 — bairros inteiros da zona leste e norte —, e ficou sem novos empreendimentos de interesse social na última década; o Refis incluiu débitos da Emhaba, e a regularização fundiária dos antigos conjuntos é a outra frente da Secretaria.
Minha Casa, Minha Vida: o programa em 2026
Relançado em 2023, o Minha Casa, Minha Vida tem meta de 2 milhões de moradias até 2026 em três faixas de renda — a Faixa 1, até R$ 2.850, com subsídio quase integral do FAR e do orçamento; a Faixa 2, até R$ 4.700, e a Faixa 3, até R$ 8 mil, com financiamento do FGTS e subsídio parcial; e, desde 2025, a Faixa 4, até R$ 12 mil, para a classe média. A Faixa 1 é a única que depende de proposta do município e de terreno público; as demais são contratadas por construtoras diretamente com a Caixa. É por isso que Araras precisa do chamamento: sem projeto e terreno municipais, a cidade só recebe as faixas de mercado.
Prazos: quando sairia
Projeto em 2026; proposta ao Ministério até o fim do ciclo; análise e contratação pela Caixa em 2027; obra de 18 a 24 meses; entrega em 2028 ou 2029. É o calendário otimista; atrasos em terreno, licenciamento e orçamento federal são comuns.
Trabalho técnico social: a etapa esquecida
Todo empreendimento do FAR exige trabalho técnico social — reuniões com as famílias antes, durante e após a mudança, formação de condomínio, orientação sobre convivência e manutenção — executado pela Assistência Social com recursos do programa; é a etapa que evita a degradação rápida de conjuntos entregues sem preparo, e que a Habitação de Araras já planeja com os Cras.
O que a cidade precisa fazer
Definir e regularizar o terreno, garantir infraestrutura, manter o CadÚnico atualizado, articular com a Caixa e o Ministério — e manter a decisão através da troca de governo, que aconteceu em julho. A secretária Maria do Socorro foi mantida por Elaine Brambilla.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o chamamento é aposta certa e longa. "Quatrocentas famílias com casa própria em Araras — é o tipo de coisa que muda um bairro. A Prefeitura de Maretto começou em maio de 2025; o chamamento saiu em fevereiro; a secretária continua. O que separa Araras de um conjunto entregue é terreno, projeto aprovado e paciência de três anos. A gestão Elaine precisa manter o pleito como prioridade e a Câmara precisa aprovar a doação da área quando chegar. Habitação é a política mais lenta e mais duradoura que existe. Que Araras não desista no meio", analisa.
O chamamento público 001/2026 da Secretaria de Habitação de Araras, para seleção de empresa que elaborará projeto de até 400 apartamentos do Minha Casa, Minha Vida, foi publicado em 13 de fevereiro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico. O pleito segue a Portaria MCID 488, de 19 de maio de 2025.
