Na manhã de quarta-feira (13 de maio), a Prefeitura de Araras entregou a escritura de doação do terreno para a construção da nova sede do Ministério Público de Araras. Com valor venal de R$ 1.048.087,81, a área de 2.111,60 metros quadrados fica no Jardim Universitário, em frente ao Fórum Desembargador Manoel Carlos da Costa Leite, entre a Rua Louis Pasteur e a Avenida Maximiliano Baruto, ao lado da Casa do Advogado da OAB. Segundo o MP, a obra está em fase de licitação. "Esse era um pedido antigo do Ministério Público para a construção de sua sede própria. Neste ano, felizmente, conseguimos firmar essa parceria que será muito importante para o nosso município", comentou o prefeito Irineu Maretto. As informações são do portal Notícias de Araras.
Estiveram na entrega, no Gabinete do Prefeito, o promotor de justiça Cassiano Gil Zancolli e o secretário municipal da Justiça, Roberto Benetti Filho. A escritura fora assinada por Maretto em 2 de março, com aval dos vereadores; a doação foi aceita pelo Governo do Estado pelo Decreto Estadual 70.339, de 12 de janeiro de 2026. "Essa é mais uma medida que visa colaborar com o trabalho das instituições de Justiça em nossa cidade. Com melhor estrutura, teremos melhores condições de trabalho aos servidores do Ministério Público e melhor atendimento para a população que busca os serviços do órgão", disse o prefeito em março.
O Ministério Público em Araras: o que faz
As promotorias de Justiça de Araras — criminal, cível, infância e juventude, meio ambiente, patrimônio público, consumidor — atuam na comarca que abrange a cidade e municípios vizinhos: propõem ações penais, fiscalizam a Prefeitura, o Saema e a Câmara, atuam em improbidade, defendem direitos difusos e recebem denúncias da população. Hoje funcionam em prédio alugado ou cedido, sem estrutura própria; a sede nova, em frente ao Fórum, concentra promotores, servidores e atendimento ao público no polo de Justiça do Jardim Universitário, onde já estão o Fórum e a OAB. A doação do terreno pelo município é o modelo padrão: o Estado constrói, a cidade cede a área.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, doar terreno de R$ 1 milhão ao MP é decisão que se explica pelo que o MP faz. "O Ministério Público é quem fiscaliza a Prefeitura — improbidade, licitação, saúde, meio ambiente, patrimônio. Um prefeito doar terreno para o fiscal construir sede é reconhecer a instituição, não comprá-la. Maretto fez com aval da Câmara e aceite do Estado por decreto — rito correto. A sede ao lado do Fórum e da Casa do Advogado cria o polo de Justiça de Araras, e o morador que precisa de promotor vai saber onde ir. Custo: um terreno que a cidade tinha parado. Benefício: promotoria com estrutura por décadas. É negócio bom para a cidade — inclusive para fiscalizar quem doou", avalia.
Jardim Universitário: o polo de Justiça
O Fórum Desembargador Manoel Carlos da Costa Leite, a Casa do Advogado da 50ª Subseção da OAB e, agora, a futura sede do MP formam, no Jardim Universitário, o conjunto de instituições de Justiça de Araras — próximo à FHO/Uniararas, com acesso e estacionamento; é o desenho que cidades médias adotam para facilitar o cidadão que trata de processo, promotoria e advogado no mesmo dia.
Valor venal e patrimônio: o que a cidade cede
Um milhão de reais de valor venal em terreno urbano de 2.111 m² — área que integrava o levantamento de imóveis municipais de 2025, sem uso definido; doar a órgão público com finalidade específica exige lei municipal, aval da Câmara e aceite do donatário, com cláusula de reversão se a obra não for feita. A Secretaria da Justiça conduziu; a Câmara aprovou.
Decreto Estadual 70.339: o aceite
O Estado aceita doações a seus órgãos por decreto do governador, que autoriza o MP a receber o imóvel e a licitar a obra; o de 12 de janeiro de 2026 formalizou a aceitação antes mesmo da escritura de março — sinal de que a articulação vinha de 2025.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a notícia diz respeito ao acesso à Justiça. "Quem denuncia maus-tratos, abuso, poluição, desvio de dinheiro público, vai ao Ministério Público — e em Araras vai a um prédio que não é do MP, com estrutura precária. Sede própria em frente ao Fórum muda o atendimento: sala de audiência, acolhimento, promotoria da infância com espaço para criança. Cassiano Zancolli e os promotores da comarca ganham condição de trabalho; a população, porta clara. A obra está em licitação pelo Estado; a Prefeitura de Elaine precisa acompanhar para que o terreno não fique dez anos vazio, como acontece com doações sem prazo", observa.
Comarca de Araras: a abrangência
A comarca de Araras, de segunda entrância, abrange o município e atende demandas de cidades vizinhas em determinadas matérias; tem varas cíveis, criminais, da família e da infância, Juizado Especial e as promotorias correspondentes — com promotores titulares como Cassiano Gil Zancolli e substitutos. O volume de processos — dezenas de milhares — e de atendimentos ao público justifica sede própria do MP, que hoje divide espaço inadequado; a nova estrutura permitirá promotorias especializadas com sala de atendimento reservado, exigência para casos de violência doméstica e de crianças.
Promotoria e a Prefeitura: a relação de 2026
O Ministério Público de Araras acompanhou, em 2026, a extinção e revogação do SMTCA, a greve dos servidores, o convênio com a Luminar, a febre maculosa, a fiscalização de eventos e a transição após a morte do prefeito — funções de fiscal da administração que a nova sede não altera. A doação do terreno pelo Executivo ao órgão que o fiscaliza seguiu rito público, com lei e aceite estadual, o que preserva a independência.
Cláusula de reversão: a garantia
Doações de imóvel público a outro ente costumam prever reversão ao município se a obra não começar em prazo definido — dois a cinco anos —, para evitar terreno ocioso; a lei municipal da doação e a escritura fixam a condição. É o instrumento que protege a cidade se a licitação do MP atrasar.
Licitação da obra: o rito estadual
O MP paulista licita a construção com recursos próprios do orçamento do órgão — projeto, concorrência, obra de um a dois anos —; sedes em cidades médias custam de R$ 10 a R$ 20 milhões. A fase de licitação, informada em maio, sugere início de obra em 2027.
Secretaria da Justiça: a articulação
Roberto Benetti Filho, secretário da Justiça até junho, conduziu a doação com a Procuradoria e a Câmara — a mesma pasta que articulou a CAEF com a Polícia Penal em abril; a relação institucional com o sistema de Justiça foi marca da Secretaria na gestão Maretto e segue com Juliana Abalém.
Câmara: o aval
Os vereadores aprovaram a lei de doação por unanimidade, reconhecendo o interesse público; doações a órgãos de Justiça raramente enfrentam oposição, e a localização em frente ao Fórum facilitou o consenso.
O que muda para o cidadão
A partir da conclusão da obra, atendimento das promotorias em prédio próprio, acessível, ao lado do Fórum e da OAB — um só endereço para questões de Justiça em Araras. Até lá, o MP segue no endereço atual.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a doação é gesto institucional que Maretto fez sem holofote. "Terreno de um milhão, ao lado do Fórum, para o Ministério Público construir. Escritura em março, entrega em maio, com o promotor no gabinete. Um mês depois, o prefeito morreu. A sede do MP será, quando ficar pronta, uma das obras que ele viabilizou e não verá — como a UTI, o Sabaz, a ETE. Araras ganha polo de Justiça completo no Jardim Universitário. Que o MP licite rápido e que a cidade, dona do terreno até a obra começar, cobre o prazo", analisa.
A escritura de doação do terreno de 2.111,60 m² para a nova sede do Ministério Público de Araras, no Jardim Universitário, foi assinada pelo prefeito Irineu Maretto em 2 de março de 2026 e entregue ao promotor Cassiano Gil Zancolli em 13 de maio de 2026. A doação foi aceita pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 70.339, de 12 de janeiro de 2026.
