A Câmara Municipal de Araras aprovou, na 22ª Sessão Ordinária — realizada excepcionalmente na terça-feira, 30 de junho —, o Projeto de Lei 66/2026, que institui no calendário oficial do município o Dia das Agentes Femininas de Segurança Pública. A data será celebrada anualmente em 12 de maio, como reconhecimento e valorização das mulheres que integram as forças de segurança — polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e carreiras correlatas. O projeto é de autoria do vereador Mário Corrochel Neto, o Bonezinho (Progressistas). As informações são do portal Notícias de Araras.
Segundo o texto, a data tem por objetivo incentivar ações de valorização profissional, equidade de gênero e combate à discriminação no ambiente de trabalho, além de estimular eventos, campanhas educativas, palestras e homenagens. Foi aprovada também uma emenda supressiva, que retira o artigo 3º do projeto original; o texto final está disponível no site da Câmara.
A justificativa do autor
"A iniciativa visa prestar justa homenagem às mulheres que atuam nas diversas instituições de Segurança Pública, desempenhando funções essenciais na proteção da sociedade, na preservação da ordem pública e na promoção da segurança da população ararense, muitas vezes enfrentando desafios diários com coragem, competência e comprometimento", afirmou Bonezinho na justificativa. A sessão foi realizada na terça-feira, em vez da segunda habitual, em razão do luto oficial pela morte do prefeito Irineu Maretto, no fim de junho.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a lei tem mais substância do que datas comemorativas costumam ter. "Câmara municipal aprova dia de tudo — e a maioria não serve para nada. Esta tem três elementos que a diferenciam: reconhece uma categoria que existe e cresce em Araras, prevê ações concretas de equidade e combate à discriminação, e escolhe uma data que coincide com o mês em que a cidade já faz o Maio Laranja e o Maio Amarelo com as próprias agentes na rua. Se a GCM e a PM usarem o 12 de maio para dar visibilidade às mulheres da corporação, a lei vale. Se ficar no diário oficial, é mais uma", avalia.
As mulheres nas forças de Araras
A presença feminina nas forças de segurança que atuam em Araras é visível e crescente. Na Guarda Civil Municipal, as agentes integram a Patrulha Maria da Penha — a GCM Ana Paula Beteguela é uma das responsáveis pelo acompanhamento de mulheres com medida protetiva e palestrante em audiências sobre violência de gênero — e o projeto Anjos da Guarda, que atua nas escolas. Na Polícia Militar e na Polícia Civil, mulheres ocupam funções de rua, investigação e a Delegacia de Defesa da Mulher. Nos agentes de trânsito do Demutran, a participação feminina é rotina. A data abrange todas.
Patrulha Maria da Penha: o exemplo
A Patrulha Maria da Penha da GCM de Araras é o serviço em que a atuação feminina na segurança pública tem efeito mais direto: agentes visitam mulheres com medida protetiva, verificam o cumprimento, orientam sobre a rede de proteção e intervêm em caso de descumprimento. A presença de guardas mulheres na patrulha facilita o contato com a vítima, que muitas vezes não se sente segura para falar com um agente homem. É o modelo que a lei do Dia das Agentes Femininas reconhece — e que o Agosto Lilás, com blitz na Praça Barão e palestra no Tiro de Guerra, coloca em evidência.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a data é oportunidade de política, não só de homenagem. "A lei fala em equidade e combate à discriminação no ambiente de trabalho. Isso significa coisas concretas: vestiário e alojamento adequados nas unidades, coletes e uniformes em tamanhos femininos, escala compatível com maternidade, critério de promoção igual, canal de denúncia de assédio na corporação. Se a GCM de Araras usar o 12 de maio para publicar quantas mulheres tem, em que funções, e o que falta em estrutura, a data cumpre o que a lei promete. Homenagem sem diagnóstico é flor; com diagnóstico, é política", observa.
Por que 12 de maio
A escolha da data não é explicada no texto divulgado, mas coincide com o mês de campanhas em que as agentes têm protagonismo — o Maio Laranja, contra o abuso infantil, com palestras dos Anjos da Guarda, e o Maio Amarelo, no trânsito, com agentes do Demutran nas ruas. Situar o Dia das Agentes Femininas nesse período permite que as homenagens aconteçam junto às ações em que as mulheres da segurança já estão visíveis para a população, sem criar evento isolado.
Emenda supressiva: o que saiu
A aprovação de emenda suprimindo o artigo 3º do projeto é procedimento comum: em geral, o artigo retirado previa obrigação ao Executivo — realizar evento, destinar recurso, conceder folga — que a Câmara não pode impor sem iniciativa do prefeito, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ao suprimir, os vereadores mantêm a data e a diretriz sem criar despesa ou obrigação administrativa, o que evita veto e questionamento judicial. O texto final, com a supressão, está no sistema da Câmara.
Mulheres na segurança pública: o quadro
As mulheres representam cerca de 12% do efetivo das polícias militares brasileiras e proporção semelhante nas guardas municipais — com limites de vagas por gênero em concursos que só recentemente começaram a ser derrubados pela Justiça. A presença feminina cresce nas polícias civil e técnico-científica, onde ultrapassa 30% em alguns estados. Os desafios são conhecidos: estrutura física pensada para homens, assédio interno, dificuldade de conciliação com maternidade, barreiras informais à promoção. Leis municipais como a de Araras não resolvem, mas nomeiam o problema.
GCM de Araras: efetivo e funções
A Guarda Civil Municipal de Araras é a força de segurança sob comando da Prefeitura, vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil e comandada pelo inspetor Daniel Ponessi Alves. Atua na proteção de prédios e equipamentos públicos, no apoio ao trânsito, no patrulhamento preventivo, na Patrulha Maria da Penha, no projeto Anjos da Guarda nas escolas e na Guarda Ambiental. Desde o Estatuto das Guardas Municipais, de 2014, as GCMs têm competência de policiamento preventivo e comunitário, e a de Araras ganhou nos últimos anos viaturas, canil, videomonitoramento e efetivo. As mulheres da corporação estão em todas essas frentes — e a lei do Dia das Agentes as reconhece na condição de guardas, não de auxiliares.
Concursos: o fim das cotas máximas
Por décadas, concursos para polícias militares e guardas municipais fixaram percentuais máximos de vagas para mulheres — 10%, 15% —, sob o argumento de "necessidade operacional". O Supremo Tribunal Federal e tribunais estaduais vêm derrubando essas limitações, e a tendência é que os editais passem a admitir candidatas sem teto. Na prática, isso significa que a presença feminina nas forças de Araras deve crescer nos próximos concursos — e que a estrutura das corporações, de alojamentos a uniformes e escalas, precisará acompanhar. A lei municipal, ao falar em "valorização profissional" e "combate à discriminação no ambiente de trabalho", antecipa a agenda que a expansão do efetivo feminino vai impor.
Bonezinho e a agenda de segurança
O vereador Mário Corrochel Neto, o Bonezinho, do Progressistas, tem na segurança pública uma de suas pautas na 19ª Legislatura, com projetos e indicações voltados à GCM e à integração das forças. A lei das agentes femininas é a face de reconhecimento dessa agenda; a face estrutural — efetivo, viaturas, equipamentos — passa pelo orçamento e pelas emendas que a Câmara articula, como os veículos entregues em maio ao Anjos da Guarda e ao Conselho Tutelar.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a lei conversa com a Galeria Mulheres no Legislativo. "Em maio, a Câmara inaugurou a galeria das vereadoras; em junho, criou o dia das agentes de segurança. É a mesma Câmara reconhecendo mulheres em dois espaços onde elas são minoria — a política e a polícia. O gesto é coerente. O que a cidade pode cobrar, em 12 de maio de 2027, é que a primeira celebração tenha conteúdo: as agentes da GCM, da PM e da Civil no mesmo palco, com dados sobre quantas são e o que precisam. Araras tem procuradora da mulher na Câmara e Patrulha Maria da Penha na GCM; tem como fazer isso bem", analisa.
A lei que institui o Dia das Agentes Femininas de Segurança Pública em Araras entra em vigor após sanção e publicação. A primeira celebração oficial está prevista para 12 de maio de 2027. O vídeo da 22ª Sessão Ordinária está disponível no canal da Câmara no YouTube.
