Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras se reuniram na segunda-feira (24) com a prefeita Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla (PSD) e com representantes do Executivo para tratar da elaboração do Programa de Recuperação de Créditos do Município — o Refis — referente ao ano de 2026. O encontro, na sala de reuniões do Poder Legislativo, marcou o início formal da construção do programa, que permitirá aos contribuintes parcelar dívidas com a Prefeitura e com o Saema, a autarquia de água e esgoto, com redução de juros, multas e correção monetária. As informações são do portal Notícias de Araras.
Participaram da reunião o secretário municipal da Administração, do Governo e das Relações Institucionais, João Victor Teixeira; a secretária municipal da Fazenda, Marizeth Baghin Morandim; o chefe de gabinete, Matheus Felipe Martins; o procurador-geral do município, Leandro Curi Christianini; e o procurador da Secretaria da Fazenda, Rodrigo Rodrigues. A presença do corpo técnico e jurídico da Prefeitura indica que o desenho do programa já está em fase de definição de regras, e não apenas de intenção.
O que é o Refis e quem pode aderir
O Refis é um programa de refinanciamento pelo qual os munícipes podem parcelar dívidas contraídas com a Administração Municipal — Prefeitura e Saema — até uma data de corte, com desconto sobre os encargos. No caso do Refis 2026, entram os débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. Isso abrange, tipicamente, IPTU e ISS em atraso, taxas municipais, multas administrativas e de trânsito de competência municipal, e contas de água e esgoto não pagas.
A lógica do programa é dupla. Para o contribuinte, é a oportunidade de regularizar uma dívida que, com juros e multas acumulados ao longo dos anos, pode ter dobrado ou triplicado de valor — pagando apenas o principal corrigido, ou próximo disso. Para o município, é a chance de recuperar receita que, sem o programa, permaneceria na dívida ativa com baixa probabilidade de cobrança efetiva, além de reduzir o estoque de processos de execução fiscal.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o Refis é um instrumento com custo e benefício claros. "Toda vez que uma prefeitura faz Refis, ela abre mão de juros e multas para receber o principal. Parece perda, mas o cálculo é simples: dívida ativa antiga tem taxa de recuperação baixíssima. Cinquenta por cento de alguma coisa é mais do que cem por cento de nada. O Refis converte um crédito teórico em dinheiro no caixa. A questão é o desenho — quanto de desconto, em quantas parcelas, para quem", avalia.
O que os vereadores pediram
Durante o encontro, os vereadores sugeriram novas formas de descontos e parcelamentos para atender às demandas da população no próximo Refis. A participação do Legislativo na fase de elaboração — e não apenas na votação — é relevante: os vereadores são o canal mais direto das reclamações dos contribuintes e costumam trazer casos concretos de moradores que não conseguiram aderir a programas anteriores por limitações de parcelas, de valor mínimo ou de prazo.
O projeto está sendo elaborado pelo Poder Executivo e será encaminhado ao Poder Legislativo para votação. O rito é obrigatório: programas de parcelamento com renúncia de receita dependem de lei municipal, e cabe à Câmara aprovar as regras que o Executivo propuser — com possibilidade de emendas.
O precedente: 4.038 adesões no Refis 2025
Araras tem histórico recente com o instrumento. O Refis 2025 registrou 4.038 adesões, segundo divulgação da própria Prefeitura em fevereiro deste ano — um número expressivo para um município de cerca de 130 mil habitantes, que indica demanda reprimida por regularização. A edição de 2026, ao incluir os débitos de todo o ano de 2025, amplia o universo de dívidas elegíveis e tende a atrair tanto contribuintes que ficaram de fora da rodada anterior quanto os que acumularam novos atrasos.
O resultado de 2025 também serve de referência para calibrar o novo programa: quais faixas de desconto atraíram mais adesões, qual foi a taxa de inadimplência nas parcelas, quantos contribuintes desistiram no meio do caminho. São dados que a Secretaria da Fazenda possui e que, em tese, orientam as regras da edição seguinte.
Como funcionam os descontos
Programas de refinanciamento municipais costumam escalonar os benefícios conforme a forma de pagamento: desconto máximo — frequentemente a totalidade dos juros e multas — para quem paga à vista, e descontos progressivamente menores para parcelamentos mais longos. A correção monetária, que apenas recompõe o valor da dívida pela inflação, é em geral mantida, ao menos parcialmente, para preservar o valor real do crédito.
A definição dessas faixas é o núcleo do que Câmara e Prefeitura estão negociando. Descontos maiores e prazos mais longos aumentam a adesão, mas reduzem a receita recuperada por dívida e elevam o risco de inadimplência das parcelas. Descontos menores garantem mais receita por contribuinte, mas deixam de fora quem não consegue pagar. O equilíbrio é político tanto quanto técnico.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a inclusão do Saema é o detalhe mais importante. "Dívida de água é a que mais pesa para a família de baixa renda, porque o corte do fornecimento é a consequência imediata. O Saema está fazendo corte em inadimplentes desde julho. Um Refis que permite parcelar a conta de água com desconto é uma porta de saída para quem está com o abastecimento suspenso. Se as parcelas forem acessíveis, esse vai ser o principal motivo de adesão em 2026", observa.
Renúncia de receita e responsabilidade fiscal
Por envolver renúncia de receita — os juros e multas dispensados —, o Refis precisa atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o município a estimar o impacto orçamentário do benefício e a demonstrar que ele não compromete as metas fiscais. É por isso que a presença dos procuradores e da secretária da Fazenda na reunião não é protocolar: são eles que dimensionam quanto o município deixa de arrecadar e quanto espera recuperar.
Na prática, um Refis bem desenhado tende a ser positivo para as contas: a receita efetivamente recuperada supera em muito o que seria arrecadado sem o programa, e a redução do estoque de dívida ativa diminui custos administrativos e judiciais de cobrança.
Dívida ativa e execução fiscal: o peso no Judiciário
O estoque de dívida ativa municipal não é só problema de caixa — é problema de Justiça. As execuções fiscais, ações movidas pelo poder público para cobrar tributos em atraso, representam cerca de um terço de todos os processos pendentes no Judiciário brasileiro, segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, e têm uma das taxas de recuperação mais baixas entre todos os tipos de ação. Muitas cobram valores pequenos, de contribuintes sem bens localizáveis, e se arrastam por anos sem resultado.
Um Refis atua diretamente sobre esse gargalo: ao permitir que o contribuinte regularize a dívida administrativamente, com desconto, evita ou encerra execuções que custariam ao município mais do que renderiam. É por isso que a Procuradoria participa do desenho do programa — ela sabe quais dívidas valem a pena cobrar na Justiça e quais é melhor negociar.
O que esperar até a votação
Com o projeto em elaboração pelo Executivo, os próximos passos são a conclusão do texto pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria, o envio à Câmara e a tramitação — que inclui análise pelas comissões e votação em plenário. Se o cronograma seguir o padrão de anos anteriores, a adesão pode ser aberta ainda no último trimestre de 2026, permitindo aos contribuintes regularizar débitos antes do lançamento do IPTU de 2027.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a construção conjunta é o modelo certo. "Prefeitura e Câmara sentando juntas antes de o projeto existir evita o que costuma acontecer: o Executivo manda um texto pronto, os vereadores emendam na última hora e o programa sai com regras improvisadas. Aqui, as sugestões dos vereadores entram no desenho original. Se o resultado for um Refis com faixas claras e parcelas que cabem no bolso, Araras vai recuperar receita e o contribuinte vai limpar o nome. É o tipo de acordo em que todo mundo ganha", analisa.
A Prefeitura de Araras ainda não divulgou o calendário de envio do projeto à Câmara nem as faixas de desconto e parcelamento que serão propostas. Contribuintes com débitos junto ao município podem consultar sua situação na Secretaria da Fazenda e, no caso de contas de água e esgoto, no atendimento do Saema.
