O Conselho Municipal da Comunidade Negra de Araras empossou na quarta-feira (21 de janeiro), na Casa da Memória Pedro Pessotto Filho, a diretoria do biênio 2026/2027: Marli Josefa Calixto na presidência, Cleurice Aparecida Tavares da Cruz na vice-presidência, Valéria Gomes na secretaria e Jeoás Paiva Santos na tesouraria. O conselho foi criado pela Lei Municipal 2.289, de 1991, e completa 35 anos em 2026 como instância de participação da população negra na formulação e no controle das políticas de igualdade racial do município. Participaram da posse o prefeito Irineu Maretto, o representante do Conselho Estadual da Comunidade Negra, Robson Ferreira, o vereador Teco e Neusa Maria Pereira Lima, presidente da Associação Cultural Afro de Araras, a Acafro. As informações são do portal Notícias de Araras.
"O conselho é o lugar onde a comunidade negra de Araras fala com a Prefeitura de igual para igual — sobre educação, saúde, cultura, trabalho, segurança. Nossa gestão vai cobrar que as leis existentes sejam cumpridas e propor o que falta", disse Marli Calixto. O prefeito destacou a Casa da Memória como sede simbólica da posse e a parceria com o conselho no Vozes e Tambores e no Novembro Negro.
Lei 2.289/1991: a origem
Araras criou seu Conselho da Comunidade Negra em 1991 — três anos após a Constituição de 1988 e no contexto do centenário da abolição, quando movimentos negros pressionaram municípios a instituir conselhos. É um dos mais antigos do interior paulista: a maioria das cidades só criou órgãos de igualdade racial após o Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, ou com a Secretaria estadual de Justiça e Cidadania. Trinta e cinco anos de existência dão ao conselho de Araras história, mas não garantem estrutura — a cada gestão, a diretoria precisa reconquistar espaço.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a longevidade é o dado que impressiona. "Araras tem conselho da comunidade negra desde 1991 — antes de Campinas, de Piracicaba, de muitas capitais. É resultado de organização local: a Acafro, as escolas de samba, os terreiros, as igrejas negras. Marli Calixto assume um conselho com 35 anos e a mesma pauta de sempre: a lei 10.639 nas escolas, saúde da população negra, racismo institucional, emprego. A diferença de 2026 é que a Prefeitura tem Vozes e Tambores, Novembro Negro e a Casa da Memória como parceiros. A gestão precisa transformar evento em política", avalia.
Marli Josefa Calixto: a presidente
Militante histórica do movimento negro ararense, ligada à Acafro e a projetos de educação para as relações étnico-raciais, Marli Calixto assume a presidência com a experiência de gestões anteriores no conselho e em entidades. A vice, Cleurice Aparecida Tavares da Cruz, vem da área da saúde; Valéria Gomes, da educação; Jeoás Paiva Santos, de organizações religiosas de matriz africana — composição que cobre os eixos da pauta.
Acafro: a entidade parceira
A Associação Cultural Afro de Araras, presidida por Neusa Maria Pereira Lima, é a principal entidade do movimento negro local — organiza o Novembro Negro, oficinas de capoeira, dança e percussão, e mantém o vínculo com escolas e terreiros. É a base da sociedade civil que sustenta o conselho e que produz, com a Secretaria de Cultura, o Vozes e Tambores.
Conselho Estadual: a articulação
Robson Ferreira, representante do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo, participou da posse como sinal de articulação entre as instâncias — o conselho estadual apoia os municipais com formação, editais e a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o conselho tem pauta concreta para 2026. "Lei 10.639 — história e cultura afro-brasileira na escola — é lei federal de 2003 e ainda depende de vontade da secretaria para acontecer. Saúde da população negra tem política nacional e protocolos que a atenção básica de Araras pode adotar. Cotas em concursos municipais existem em cidades vizinhas. Racismo institucional na GCM e no atendimento público é denúncia recorrente. Marli Calixto tem 35 anos de conselho atrás e Maretto na posse. O que falta é o conselho deliberar e a Prefeitura executar — e a Câmara aprovar o que precisa de lei", observa.
A pauta: educação
A Lei 10.639/2003 obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana em toda a educação básica; o conselho cobra da Secretaria de Educação formação de professores, material e projetos nas Emefs — e articula com escolas o Novembro Negro. É o eixo em que o conselho tem mais tradição e em que Araras avançou com oficinas e o Vozes e Tambores nas escolas.
A pauta: saúde
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra prevê atenção a doença falciforme, hipertensão, diabetes, mortalidade materna e saúde mental, com quesito raça/cor nos registros. O conselho propõe que a Secretaria de Saúde de Araras adote os protocolos e capacite as equipes das ESFs — pauta que a vice-presidente, da área, deve conduzir.
A pauta: trabalho e cotas
Cotas raciais em concursos municipais — adotadas por lei em cidades da região — e ações de empregabilidade da população negra no PAT e nos feirões são propostas em discussão. O conselho quer levantar dados de raça/cor dos servidores e dos atendidos pelo PAT para embasar política.
Estatuto da Igualdade Racial: a base legal
A Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, ao qual municípios aderem com órgão gestor, conselho e plano — condição para acessar recursos federais de igualdade racial. Araras tem o conselho desde 1991, mas ainda não formalizou a adesão ao Sinapir nem aprovou plano municipal; são metas da gestão 2026/2027, que a diretoria quer levar à Câmara com apoio do Executivo. A adesão abre editais do Ministério da Igualdade Racial para cultura, saúde e educação.
Racismo institucional: o diagnóstico
Denúncias de abordagem seletiva da GCM, tratamento desigual em unidades de saúde e falta de representatividade em cargos de chefia na Prefeitura são pautas que o conselho recebe e encaminha — à Ouvidoria, ao Ministério Público e às secretarias. O conselho propõe, para 2026, formação em relações étnico-raciais para servidores, começando pela GCM e pela Saúde, e a coleta do quesito raça/cor em todos os cadastros municipais, sem a qual não há diagnóstico.
Vozes e Tambores e Novembro Negro
O Vozes e Tambores, produzido pela Secretaria de Cultura com a Acafro, e o Novembro Negro — programação do mês da Consciência Negra, com o feriado de 20 de novembro — são as ações culturais em que o conselho participa da formulação. A gestão 2026/2027 quer que ambos tenham orçamento fixo e edital.
Casa da Memória: a sede simbólica
A posse na Casa da Memória Pedro Pessotto Filho — prédio histórico que abriga o gabinete do prefeito desde março — deu à cerimônia peso institucional. O conselho reúne-se na Casa dos Conselhos; a escolha da Casa da Memória para a posse foi gesto da Prefeitura.
O que se espera até 2027
Plano municipal de igualdade racial, adoção dos protocolos de saúde, formação de professores para a Lei 10.639, dados de raça/cor nos serviços e projeto de lei de cotas — metas que a diretoria apresentou e que o conselho deliberará ao longo do biênio.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a posse é começo, não conquista. "Conselho de 35 anos, diretoria nova, prefeito presente, Estado presente. Tudo certo na foto. O que define o biênio é se, em dezembro de 2027, Araras tiver plano de igualdade racial aprovado, saúde da população negra na atenção básica e a Lei 10.639 cumprida nas escolas. Marli Calixto sabe disso — e sabe que o prefeito que estava na posse morreu em junho. Elaine Brambilla herda o conselho e a cobrança. Que a Casa da Memória não seja só cenário", analisa.
A posse da diretoria 2026/2027 do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Araras foi realizada em 21 de janeiro de 2026, na Casa da Memória Pedro Pessotto Filho. O conselho foi criado pela Lei Municipal 2.289, de 1991.
