A Polícia Penal do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Araras inauguraram na quarta-feira (29 de abril) a Central de Atenção à Pessoa Egressa e Família, a CAEF, que passa a integrar a Unidade de Atendimento de Reintegração Social — no mesmo endereço onde já funciona a Central de Penas e Medidas Alternativas, a CPMA. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 16h. "O objetivo é promover autonomia, reconstruir vínculos e superar barreiras que podem existir no pós-cárcere", disse o prefeito Irineu Norival Maretto. As informações são do portal Notícias de Araras.
A unidade desenvolve o Programa de Atenção à Pessoa Egressa e Família, com atendimento social e jurídico a quem deixa o sistema prisional, com foco na reintegração à vida em liberdade. "Além de acolhimento e orientação, o programa vai viabilizar o acesso a políticas públicas, qualificação profissional e oportunidade de geração de renda", afirmou a secretária de Assistência Social, Mirian Vanessa Pires Franzini. Com Araras, o Estado passa a ter 75 CAEFs e 100 CPMAs. "O intuito é atingir também os familiares, tanto de pessoas egressas quanto daquelas privadas de liberdade", explicou o secretário municipal da Justiça, Roberto Benetti Filho.
O que é a CAEF
As Centrais de Atenção à Pessoa Egressa e Família são unidades da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Polícia Penal paulista, instaladas em parceria com prefeituras, que atendem quem saiu da prisão — em liberdade definitiva, condicional ou regime aberto — e seus familiares. O atendimento inclui orientação sobre documentos, benefícios, saúde, trabalho e educação; encaminhamento a Cras, PAT, cursos e serviços; apoio jurídico; e acompanhamento. A lógica é reduzir a reincidência atacando o que a provoca: a falta de rede no primeiro ano fora.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a CAEF é a política de segurança pública mais eficiente e menos popular. "Quem sai da prisão sem documento, sem emprego, sem família e sem atendimento volta em meses — a reincidência brasileira passa de 40%. Cada egresso que consegue trabalho e vínculo é um crime a menos e uma vaga de presídio a menos. A CAEF faz isso com assistente social e advogado, no mesmo prédio das penas alternativas, em horário comercial. Custa pouco e ninguém vai à inauguração para tirar foto com egresso. Maretto foi, com juiz e Câmara. É o tipo de decisão que um prefeito toma quando entende que segurança não é só viatura", avalia.
CPMA: a central vizinha
A Central de Penas e Medidas Alternativas, que já funcionava no local, acompanha pessoas condenadas a penas restritivas de direitos — prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana — em substituição à prisão, fiscalizando o cumprimento e encaminhando a entidades. Reunir CPMA e CAEF numa Unidade de Atendimento de Reintegração Social cria o circuito completo: quem cumpre pena alternativa e quem sai da prisão têm no mesmo endereço a porta de volta à cidade.
Família: o outro público
O programa atende também familiares de pessoas egressas e de presos — cônjuges, mães, filhos — que enfrentam estigma, perda de renda e dificuldade de acesso a serviços durante a prisão de um membro. O apoio à família é o que sustenta a reintegração: egresso que volta para casa estruturada reincide menos. O secretário da Justiça destacou esse alcance como intuito central.
Qualificação e renda: a ponte com o PAT
A geração de renda citada pela secretária Mirian Franzini passa pelo PAT — que fez 7.800 atendimentos em cinco meses — e por cursos de qualificação da Assistência Social e do Sebrae. O egresso encaminhado pela CAEF entra no cadastro do posto e nas vagas dos feirões; empresas que aceitam contratar egressos são articuladas pela unidade. É o elo entre a política penal e a de emprego que raramente existe.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a inauguração mostra articulação incomum entre Estado e município. "Polícia Penal, Prefeitura, juiz da vara criminal, Câmara, Assistência Social e Justiça municipal na mesma sala para abrir um serviço a ex-presos. Em muitas cidades, prefeito foge desse assunto. Araras assumiu: a CAEF é a 75ª do estado e funciona no prédio da CPMA, com a Assistência Social de Mirian Franzini como parceira. O resultado se mede em anos — reincidência, emprego, família reconstruída. Mas a decisão de abrir é o que separa cidade que só prende de cidade que também devolve", observa.
Quem esteve na inauguração
Participaram a coordenadora de reintegração social e cidadania, Carolina Passos Branquinho Maracajá; o juiz titular da 1ª Vara Criminal de Araras, João Augusto Fernandes Fochesato; o coordenador de execução penal da região central do Estado, Luiz Fernando Boteon; o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Soares; e o secretário da Mesa Diretiva, vereador Lúcio Casabela. A presença do juiz da execução penal é relevante: é ele quem encaminha egressos e fiscaliza penas alternativas.
Reincidência: os números
Estudos do Conselho Nacional de Justiça e do Ipea estimam a reincidência criminal no Brasil entre 25% e 45%, conforme o critério, com concentração no primeiro ano após a saída. Programas de atenção ao egresso — documentação, trabalho, moradia, saúde mental — reduzem a taxa de forma consistente em avaliações nacionais e internacionais. A rede de CAEFs paulista é a maior do país e serve de modelo a outros estados.
Araras e a região: o público
Araras e cidades vizinhas têm unidades prisionais na região — a penitenciária de Araras é uma delas —, o que gera fluxo constante de egressos que permanecem no município ou retornam a ele. A CAEF atende quem sai dessas unidades e quem retorna de outras, e os familiares que moram na cidade. A demanda existia antes da unidade; agora tem endereço.
Documentos: a primeira barreira
A maioria dos egressos sai sem RG atualizado, CPF regular, título de eleitor ou carteira de trabalho — documentos perdidos, vencidos ou nunca emitidos — e sem eles não há emprego formal, conta bancária, benefício ou matrícula. A CAEF orienta e encaminha a emissão, com prioridade, em parceria com Poupatempo, cartório e Junta Militar; é o primeiro atendimento e o que destrava os demais. O CAM, que reúne Cartório Eleitoral e Junta Militar, é o endereço complementar.
Saúde mental e dependência
Parte relevante dos egressos tem transtornos de saúde mental ou dependência química agravados pelo cárcere; a CAEF encaminha ao Caps, ao Caps AD e às unidades de saúde municipais, com acompanhamento. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e a rede de atenção psicossocial de Araras integram o programa. Sem esse cuidado, a reintegração falha na primeira crise — por isso o atendimento social da central é multidisciplinar.
Como acessar
Pessoas egressas e familiares procuram a Unidade de Atendimento de Reintegração Social, no endereço da CPMA, de segunda a sexta, das 7h às 16h, com documento; o encaminhamento pode vir da Vara de Execução, da Polícia Penal ou por demanda espontânea. O atendimento é gratuito e sigiloso. A Assistência Social municipal integra o programa com os Cras.
O papel da Secretaria da Justiça
A Secretaria Municipal da Justiça, sob Roberto Benetti Filho, é a interlocutora da Prefeitura com o sistema de justiça — Vara, Ministério Público, Polícia Penal — e coordena a participação municipal na CAEF. É pasta pouco visível que, neste caso, fez a ponte institucional que a unidade exigia.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a CAEF é política que a cidade vai agradecer sem saber. "Ninguém vai atribuir à Central a queda de furtos em 2027 — mas parte dela vai vir daí: egresso com emprego não furta. Araras tem penitenciária, tem egresso voltando, tem família de preso no Cras. Abrir uma central com assistente social e advogado no prédio das penas alternativas é a resposta certa e barata. O prefeito Maretto foi à inauguração e disse a palavra que importa: autonomia. Quem sai da prisão e consegue ser autônomo não volta. A CAEF existe para isso. Que a Prefeitura de Elaine a mantenha com gente e orçamento", analisa.
A Central de Atenção à Pessoa Egressa e Família de Araras foi inaugurada em 29 de abril de 2026, em parceria entre a Polícia Penal do Estado de São Paulo e a Prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, na Unidade de Atendimento de Reintegração Social.
