A Prefeitura de Araras antecipou para a sexta-feira, 28 de agosto, o pagamento dos salários dos servidores municipais referentes à folha do mês. A medida, anunciada pelas secretarias da Administração e da Fazenda, vem acompanhada da retomada do Prêmio de Assiduidade e Disciplina para os servidores que adquiriram o direito ao benefício antes da legislação de 2013 — em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pagamento não é automático para todos: destina-se apenas a quem se enquadra nas condições fixadas pela decisão. Os valores retroativos estão em levantamento, e a Prefeitura apresentará propostas de pagamento à categoria. As informações são do portal Notícias de Araras.
Com a antecipação, os recursos ficaram disponíveis já na sexta-feira, "permitindo que os recursos circulem mais rapidamente na economia de Araras", segundo a Administração. A expectativa é de que a medida movimente o comércio e os serviços no fim de semana — o último de agosto, às vésperas do feriado de 7 de Setembro.
O que é o Prêmio de Assiduidade
O Prêmio de Assiduidade e Disciplina é um benefício concedido aos servidores públicos municipais de Araras que demonstram alta frequência no trabalho e cumprimento de suas obrigações funcionais — na prática, um adicional pago a quem não falta e não sofre punição disciplinar em determinado período. Benefícios do tipo existem em muitas prefeituras paulistas, criados em leis das décadas de 1980 e 1990 como incentivo à presença; em Araras, foi previsto em legislação anterior ao atual Estatuto do Servidor, de 2013.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a decisão é um caso clássico de direito adquirido. "O Tribunal disse duas coisas que parecem contraditórias e não são: o prêmio é inconstitucional para o futuro — a lei de 2013 não podia mantê-lo —, mas quem já tinha o direito antes de 2013 não pode perdê-lo. É a lógica de toda transição de regime no serviço público: muda-se a regra para quem entra, preserva-se para quem já estava. A Prefeitura acertou ao não recorrer; recorrer seria gastar dinheiro público para atrasar um pagamento que a jurisprudência garantiria de qualquer forma", avalia.
A decisão do TJSP
Em 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o prêmio era inconstitucional, o que obrigou a Prefeitura a suspender o pagamento. O Sindicato dos Servidores Públicos de Araras (Sindsepa) ajuizou então mandado de segurança coletivo, e o colegiado decidiu pela manutenção dos benefícios de progressão funcional e do prêmio de assiduidade e disciplina previstos em leis anteriores ao atual Estatuto do Servidor — para quem já os havia incorporado. Com base no acórdão, a Prefeitura decidiu não recorrer e anunciou, em julho, que os pagamentos voltariam a partir de agosto.
Por que só em agosto
O pagamento não foi viabilizado no fechamento de julho por causa da troca dos sistemas usados pela Prefeitura, incluindo o do departamento de Recursos Humanos — a mesma migração que atrasou a inclusão dos dados de RH no novo Portal da Transparência. A folha de agosto foi a primeira processada no sistema novo com o prêmio reincorporado. Para os servidores, foi um mês a mais de espera sobre um benefício suspenso desde 2025.
Retroativos: a conta que falta
A questão financeira mais relevante é a dos valores retroativos: o prêmio ficou suspenso por mais de um ano, e os servidores com direito adquirido têm crédito a receber. A Prefeitura iniciou o levantamento e apresentará propostas à categoria — o que sugere parcelamento, dado o impacto sobre o caixa. O Sindsepa deve negociar prazo e forma; o tamanho da conta depende de quantos servidores se enquadram e de quanto cada um recebia.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a transparência sobre o custo é obrigatória. "Quantos servidores têm direito adquirido? Quanto o prêmio custa por mês? Quanto é o retroativo total? A Prefeitura tem esses números e deveria publicá-los — no Portal da Transparência, já que ele existe para isso. O contribuinte tem direito de saber quanto da folha vai para um benefício que a lei de 2013 extinguiu e a Justiça preservou para uma geração. Não é crítica ao pagamento — é devido —, é exigência de que a cidade saiba o que paga", observa.
Sindsepa: o papel do sindicato
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras foi o autor do mandado de segurança coletivo que reverteu a suspensão — instrumento processual que permite ao sindicato agir em nome de toda a categoria, sem que cada servidor precise entrar com ação individual. A vitória no TJSP e a decisão da Prefeitura de não recorrer encerram a disputa judicial; o que resta é a negociação administrativa sobre os retroativos. É o mesmo Sindsepa que, em julho, assinou a ata sobre o convênio médico com a Luminar Saúde — o sindicato tem sido, em 2026, o interlocutor central da Prefeitura nas duas pautas que mais mobilizam o funcionalismo: remuneração e saúde.
O Estatuto de 2013
O atual Estatuto do Servidor de Araras, aprovado em 2013, reorganizou carreiras, progressões e benefícios do funcionalismo municipal, extinguindo vantagens previstas em leis anteriores — entre elas o Prêmio de Assiduidade e a progressão funcional na forma antiga. A intenção era modernizar e conter o crescimento da folha; o problema jurídico foi a ausência de regra de transição clara para quem já havia incorporado os benefícios. Treze anos depois, o TJSP definiu a fronteira: o estatuto vale para quem entrou depois; quem tinha direito adquirido antes mantém. É a divisão que a folha de agosto passa a refletir.
Antecipação de salário: efeito na economia
A folha da Prefeitura de Araras — milhares de servidores ativos, entre professores, agentes de saúde, guardas, administrativos e operacionais — é uma das maiores injeções mensais de renda na economia local. Antecipar o pagamento em alguns dias, especialmente antes de um fim de semana longo, concentra consumo no comércio da cidade: supermercados, farmácias, lojas do Centro, bares e restaurantes. É prática que prefeituras adotam em datas estratégicas — antes do Natal, do Dia das Mães, de feriados — e que o comércio ararense costuma reivindicar.
Quantos servidores, quanto custa
A Prefeitura não divulgou o número de servidores beneficiados nem o impacto mensal na folha. Pelo critério — direito adquirido antes de 2013 —, o grupo é composto por servidores com pelo menos 13 anos de casa, o que, numa prefeitura com milhares de funcionários e alta estabilidade, pode representar uma parcela significativa: professores concursados nos anos 2000, agentes de saúde, guardas municipais, servidores administrativos. O prêmio, calculado como percentual do vencimento, incide sobre cada folha mensal e sobre o 13º, e os retroativos desde a suspensão em 2025 somam mais de um ano de pagamentos — valor que a Fazenda precisa acomodar no orçamento de 2026 e 2027.
Assiduidade como incentivo: o debate
Prêmios de assiduidade são discutidos há décadas na administração pública. Defensores argumentam que reduzem faltas e afastamentos, problema crônico em áreas como educação e saúde, onde a ausência do servidor deixa aluno sem aula e paciente sem atendimento. Críticos apontam que pagam a mais por uma obrigação básica — comparecer ao trabalho — e que a jurisprudência recente considera inconstitucional criar vantagem pecuniária sem lei específica de carreira. O TJSP se alinhou à segunda visão para o futuro e à primeira para o passado, preservando o direito de quem já o tinha. Araras convive, a partir de agosto, com os dois regimes na mesma folha.
Progressão funcional: o outro benefício
A decisão do TJSP preservou também a progressão funcional prevista nas leis anteriores a 2013 — o mecanismo pelo qual o servidor avança de nível e de salário por tempo de serviço e mérito. Como o prêmio, a progressão foi afetada pela mudança de estatuto, e o mandado de segurança do Sindsepa garantiu sua manutenção para quem já a tinha. A retomada dos dois benefícios recompõe a estrutura remuneratória de uma parcela significativa do funcionalismo — a mais antiga, com mais de 13 anos de casa.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o episódio ensina sobre como se muda regra de servidor. "O Estatuto de 2013 extinguiu o prêmio e a progressão antiga; 12 anos depois, o Tribunal manda pagar aos que já tinham. Ou seja: a economia que a Prefeitura achou que fez em 2013 não existiu para essa geração, e ainda gerou retroativo. Toda reforma de carreira precisa de regra de transição clara, escrita na lei, ou termina na Justiça. Araras aprendeu isso com custo. A próxima mudança de estatuto — e vai haver uma — deveria começar pela transição", analisa.
A Prefeitura de Araras apresentará ao Sindsepa a proposta de pagamento dos valores retroativos do Prêmio de Assiduidade e Disciplina nas próximas semanas. Servidores com dúvidas sobre o enquadramento devem procurar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração.
