O Saema — Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras — inicia em 3 de agosto o corte no fornecimento de água em residências de proprietários inadimplentes. Aproximadamente 8 mil imóveis estão sujeitos à medida, aplicada a quem tem conta em atraso de 31 a 60 dias. Antes do corte, há notificação de pagamento em atraso e prazo de 30 dias para regularização espontânea. Desde 7 de julho, a autarquia já corta o abastecimento de indústrias e comércios inadimplentes: 64 cortes foram executados — 11 no Centro, 7 na região Leste, 17 na Norte, 13 na Oeste e 15 na Sul —, duas violações de lacre foram identificadas e 500 notificações foram emitidas. As informações são do portal Notícias de Araras.
"Se o pagamento for feito até às 12h, o Saema religa a água no mesmo dia do corte. Se for depois desse horário, só é religada no dia seguinte", explica o presidente da autarquia, Rubens Franco Júnior. O pagamento deve ser feito no Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, 120, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Após a quitação, a taxa de religação é de R$ 72,82.
Oito mil casas: o tamanho da inadimplência
Oito mil residências com conta atrasada entre 31 e 60 dias é um número expressivo para uma cidade de cerca de 45 mil ligações de água: representa algo próximo de uma em cada seis economias residenciais. Parte disso é atraso eventual — o morador que esqueceu de pagar —, parte é inadimplência estrutural, de famílias que priorizam aluguel, luz e alimentação e deixam a água, historicamente menos cortada, para depois. É esse segundo grupo que o Saema mira com o anúncio, e é para ele que a Tarifa Social existe.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o corte é medida legítima — desde que a porta de saída esteja aberta. "Autarquia de água vive da tarifa. Se 8 mil casas não pagam, quem paga é o vizinho que está em dia, via tarifa maior ou serviço pior. Cortar é o instrumento que a lei dá, e o Saema fez o certo ao começar por comércio e indústria. O que não pode acontecer é cortar a água de família do CadÚnico que não sabe que tem direito a 50% de desconto. O anúncio do corte deveria vir grampeado ao formulário da Tarifa Social", avalia.
Como funciona o corte, passo a passo
O Saema padronizou o procedimento. Primeiro, a verificação de débitos em aberto no cadastro do usuário e a aplicação dos encargos legais — multa, juros e correção monetária. Depois, a comunicação prévia por fatura ou outros canais de cobrança e a disponibilização de prazo para regularização espontânea. Esgotadas as tentativas, o débito vai para programação de corte, com emissão de ordem de serviço para execução em campo por equipe técnica, mediante dispositivo apropriado. O fornecimento fica suspenso até a regularização — quitação ou negociação do débito — e a religação é feita mediante solicitação do usuário e pagamento dos encargos, quando aplicáveis.
Lacre violado: multa alta
Religar a água por conta própria depois do corte — violar o lacre no registro — é infração com multa pesada: R$ 771,30 para residências, R$ 1.346,10 para comércios e R$ 2.402,40 para indústrias. As duas violações já identificadas na fase comercial mostram que a prática existe. Além da multa, a religação clandestina pode configurar crime de furto de água e resultar em novo corte, com remoção do ramal. O Saema afirma que o procedimento está amparado por legislação federal e normas regulatórias.
Tarifa Social: quem tem direito
O Saema mantém o programa de Tarifa Social para usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com desconto de até 50% na tarifa de água e esgoto. Os requisitos: cadastro ativo e atualizado no CadÚnico — com atualização nos últimos seis meses —, renda familiar per capita dentro dos critérios do programa, enquadramento na categoria residencial e demais exigências previstas. O objetivo declarado é garantir acesso ao serviço e reduzir o impacto financeiro sobre famílias de baixa renda. A adesão é feita no próprio Saema, com apresentação de documentos e comprovante do CadÚnico.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a Tarifa Social é subutilizada. "Araras tem milhares de famílias no CadÚnico e uma fração delas na Tarifa Social. O motivo é o de sempre: a família não sabe que existe, ou não consegue atualizar o cadastro, ou tem medo de ir ao Saema com conta atrasada. O corte vai empurrar essas famílias para o balcão — e o balcão precisa estar preparado para oferecer a tarifa, o parcelamento e a religação no mesmo atendimento. Se o Ganha Tempo virar fila de gente cortada sem solução, o programa fracassa", observa.
Comércio e indústria: a primeira fase
A decisão de começar pelos grandes consumidores, em julho, tem lógica dupla: são contas maiores — o impacto na receita da autarquia é proporcionalmente mais relevante — e são clientes com capacidade de pagamento, para os quais o corte funciona como cobrança e não como privação. Os 64 cortes distribuídos por todas as regiões da cidade e as 500 notificações indicam que a fase comercial teve alcance amplo. A fase residencial, com 8 mil imóveis potenciais, é de outra escala e exige mais cuidado social.
Por que a inadimplência importa para a água
Autarquias municipais de saneamento não recebem repasse do Tesouro: financiam operação, manutenção e investimento — como o Programa de Renovação de Redes, que substitui 30 quilômetros de tubulação antiga — com a tarifa. Inadimplência alta significa menos caixa para trocar rede, consertar vazamento e ampliar tratamento de esgoto. O corte, portanto, não é apenas cobrança: é condição para que o serviço continue melhorando para quem paga.
De 31 a 60 dias: a janela do corte
O critério de atraso entre 31 e 60 dias define quem está na mira imediata: não é o morador que atrasou uma semana, nem o devedor antigo com meses de dívida — esse já está em cobrança administrativa ou judicial. É o atraso recente, em que a interrupção do serviço funciona como alerta e a regularização é rápida. Contas com mais de 60 dias entram em outro fluxo, com negociação e parcelamento. A janela escolhida indica que o objetivo do Saema é reduzir a inadimplência corrente, e não punir o devedor crônico — cujo caso exige solução social, não corte.
Água é direito, tarifa é dever
O debate sobre corte de água por inadimplência é antigo no Brasil. A Lei Federal 11.445, de 2007, marco do saneamento, autoriza a interrupção do serviço por falta de pagamento, desde que com aviso prévio, e o Judiciário tem admitido o corte como legítimo, com exceções para unidades de saúde, escolas e situações de vulnerabilidade comprovada. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, proíbe a cobrança vexatória e exige que o corte não seja usado como pressão sobre dívida antiga discutida em juízo. É nesse equilíbrio — corte permitido, com aviso, prazo e proteção ao vulnerável — que o procedimento do Saema se enquadra, e é a Tarifa Social que garante a exceção prevista em lei.
O que fazer se receber a notificação
Quem receber notificação de atraso tem 30 dias para pagar. A orientação é procurar o Ganha Tempo antes do corte, quitar ou negociar o débito e, se a renda familiar for baixa, solicitar a Tarifa Social. Após o corte, o pagamento até o meio-dia garante religação no mesmo dia. Em nenhuma hipótese o morador deve romper o lacre — a multa residencial de R$ 771,30 supera, em geral, o valor de várias contas atrasadas.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a comunicação é o que separa a cobrança justa da injusta. "O Saema publicou o passo a passo, os valores, o horário, o endereço — está tudo claro. Agora precisa fazer a mesma coisa com a Tarifa Social: quantas famílias estão nela, quantas poderiam estar, como entrar. Corte de água em casa com criança, sem oferta de desconto e parcelamento, vira notícia ruim e ação judicial. Corte com Tarifa Social oferecida no balcão vira inadimplência resolvida. A diferença é o atendimento", analisa.
O corte de água em residências inadimplentes em Araras começa em 3 de agosto. Informações sobre débitos, negociação e Tarifa Social estão disponíveis no Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, 120, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
