O Saema, o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras, anunciou na semana de 20 de abril o início do corte de água para usuários inadimplentes, com fornecimento interrompido a quem tem conta em atraso de 31 a 60 dias. Segundo a autarquia, o procedimento está amparado pela legislação federal e por normas regulatórias, e é precedido de notificação de pagamento em atraso e prazo para regularização espontânea. "A interrupção do fornecimento ocorre exclusivamente nos casos em que há descumprimento das obrigações contratuais por parte do usuário, especialmente o não pagamento das faturas dentro dos prazos", explicou o presidente do Saema, Junior Franco. Após o corte, a religação pode acontecer no mesmo dia se o pagamento for feito até as 12h. As informações são do portal Notícias de Araras.
O corte segue etapas padronizadas: verificação de débitos no cadastro; aplicação de encargos legais — multa, juros e correção —; comunicação prévia por fatura e outros canais; prazo para regularização; encaminhamento para programação de corte após esgotadas as tentativas; ordem de serviço; interrupção por equipe técnica com dispositivo apropriado; suspensão até a regularização; e religação mediante solicitação e pagamento dos encargos, quando aplicáveis. A autarquia lembrou o programa de Tarifa Social, para famílias em vulnerabilidade com cadastro ativo e atualizado no CadÚnico — até seis meses — e renda per capita dentro dos critérios, que dá desconto de até 50% na tarifa de água e esgoto. "A Tarifa Social não isenta o usuário da obrigação de pagamento; os débitos permanecem registrados e passíveis de negociação. O benefício pode ser suspenso em caso de descumprimento", acrescentou Franco.
Por que o Saema corta
A inadimplência em contas de água nas autarquias do interior paulista costuma ficar entre 10% e 20% do faturamento — receita que falta para operar a ETA, pagar energia de bombeamento e financiar contrapartidas de obras como o Sabaz e a ETE. O Refis de janeiro deu desconto de até 90% em juros para regularizar; o corte de abril é a etapa seguinte: quem não negociou nem paga em dia perde o serviço até acertar. O Saema ancorou a decisão na Lei 11.445/2007 e no Marco Legal do Saneamento, que autorizam a interrupção por inadimplência mediante aviso prévio.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o anúncio é impopular e correto. "Água é direito; conta de água é obrigação. Autarquia que não cobra quebra — e quem paga em dia sustenta quem não paga. O Saema deu Refis em janeiro, avisa por fatura, dá prazo, corta com 31 dias e religa no mesmo dia se o cliente pagar até meio-dia. É procedimento razoável, com a Tarifa Social de 50% para quem realmente não pode. O que a cidade deve cobrar é o outro lado: que o Saema, com a receita recuperada, entregue o Sabaz, reduza perdas e conclua a ETE. Cortar água de inadimplente só se justifica se o dinheiro virar obra", avalia.
31 a 60 dias: o critério
O corte alcança quem tem fatura vencida há mais de 30 dias e menos de 60 — a faixa em que a cobrança administrativa ainda é eficaz e antes de o débito ir a dívida ativa. Contas com mais de 60 dias já estão em cobrança judicial ou em negociação; as com menos de 30 recebem apenas notificação. É o critério que evita cortar por atraso de dias e foca a inadimplência reiterada.
Religação no mesmo dia
Pagamento até as 12h garante religação no mesmo dia — condição que reduz o impacto para famílias que pagam assim que o corte acontece. A taxa de religação, quando aplicável, cobre o custo da equipe; a Tarifa Social pode isentá-la. O Saema orientou a solicitar a religação pelos canais de atendimento após o pagamento.
Tarifa Social: quem tem direito
Famílias com cadastro ativo e atualizado no CadÚnico nos últimos seis meses, renda familiar per capita dentro dos critérios do programa e demais requisitos — como consumo dentro de faixa — têm desconto de até 50% na tarifa de água e esgoto. O cadastro é feito no Saema com comprovante do CadÚnico; a Assistência Social e os Cras orientam. É a política que impede que o corte atinja quem não tem como pagar o valor cheio.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a Tarifa Social é o teste da política. "Cortar água de família do CadÚnico que não sabe que tem direito a 50% de desconto é erro social e administrativo. O Saema anunciou o corte e lembrou a tarifa no mesmo comunicado — correto. O que precisa fazer é busca ativa: cruzar o cadastro de inadimplentes com o CadÚnico e oferecer a Tarifa Social antes de cortar. Os Cras têm a lista; o Saema tem os débitos. Se o corte de abril vier acompanhado de milhares de adesões à tarifa, a política terá sido bem feita. Se vier de famílias sem água no Vida Nova, terá sido só cobrança", observa.
Lei 11.445 e o Marco do Saneamento
A Lei Nacional de Saneamento Básico, de 2007, atualizada pelo Marco Legal de 2020, prevê que o prestador pode interromper o serviço por inadimplência do usuário, após aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias, resguardados estabelecimentos de saúde e usuários que dependem de equipamentos elétricos vitais. A regulação estadual — Arsesp, para municípios regulados — detalha prazos e procedimentos; o Saema aplica o padrão.
Encargos: multa, juros e correção
Contas em atraso recebem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária — encargos legais que se somam ao principal e que a religação exige quitar. Para débitos maiores, o Saema oferece parcelamento administrativo; o Refis, com desconto nos encargos, é periódico.
Quem não pode ser cortado
A legislação e a regulação protegem da interrupção por inadimplência unidades de saúde, escolas, creches e usuários que dependem de equipamentos elétricos ou de água para tratamento domiciliar — pacientes em diálise peritoneal, por exemplo —, mediante cadastro prévio no prestador. Famílias com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência não têm imunidade legal ao corte, mas são o público prioritário da Tarifa Social e da negociação administrativa; o Saema orientou que casos de vulnerabilidade sejam informados antes do corte, para encaminhamento aos Cras.
Ligações clandestinas: o outro lado da inadimplência
Além de quem não paga, há quem não é cobrado: ligações irregulares — "gatos" de água em terrenos, construções sem hidrômetro, religações feitas por conta própria após corte — que o Saema combate com vistoria e fiscalização, aplicando multa e regularização. A religação clandestina após corte é a fraude mais comum e é crime; a autarquia mantém equipe para reinspeção dos cortes realizados. Reduzir perdas comerciais é tão importante para a receita quanto cobrar o inadimplente.
O que fazer ao receber notificação
Pagar a fatura em atraso pelos canais habituais; se não conseguir, procurar o Saema para negociação ou a Tarifa Social; se for família do CadÚnico, levar o comprovante. A notificação vem na fatura e por mensagem; o prazo para regularização espontânea antecede a ordem de corte.
Perdas e receita: a conta do Saema
Além da inadimplência, o Saema perde água por vazamentos e ligações irregulares — perdas físicas e comerciais que reduzem a receita; o combate às ligações clandestinas é a outra face da política de cobrança. Com o Sabaz e a ETE em pauta, a autarquia precisa de receita estável para as contrapartidas.
Corte e Refis: a sequência
Refis até 30 de janeiro com até 90% de desconto; Semana da Água em março; edital do Sabaz em março; corte a partir de abril. A sequência revela a estratégia: primeiro regularizar com desconto, depois cobrar sem. Quem aderiu ao Refis está em dia; quem não aderiu recebe a notificação.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o corte é o lado da política de água que ninguém aplaude. "Encontro de recursos hídricos, alunos cantando Toquinho, pau-brasil na avenida — tudo bonito. Corte de água por inadimplência é a parte feia e necessária. Júnior Franco fez do jeito certo: aviso, prazo, corte com 31 dias, religação no mesmo dia, Tarifa Social. O que a Câmara e a Assistência Social devem vigiar é que a Tarifa Social chegue a quem tem direito antes do corte. E o que o morador deve cobrar é que o dinheiro recuperado apareça na torneira da zona leste em 2028. Água que se cobra tem que ser água que chega", analisa.
O início do corte de água para usuários inadimplentes em Araras foi anunciado pelo Saema em abril de 2026, para contas com atraso de 31 a 60 dias. A Tarifa Social da autarquia oferece desconto de até 50% para famílias inscritas no CadÚnico.
