A Comissão Especial de Acompanhamento da Transição Administrativa entre o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras, o SMTCA — a autarquia do TCA —, e a nova Secretaria Municipal de Transportes Públicos reuniu-se informalmente na sexta-feira (9 de janeiro), na Casa da Memória Pedro Pessotto Filho, para definir planos de trabalho e de ação. Em 8 de dezembro de 2025, a Câmara aprovara o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que extingue o SMTCA e cria a Secretaria; a partir de 1º de março de 2026, o município assume todos os direitos e obrigações do TCA, e os servidores da autarquia passam ao quadro da Prefeitura, realocados na nova pasta ou em outras. As informações são do portal Notícias de Araras.
A comissão, instituída pela Portaria 12.719 de 6 de janeiro, tem como preocupação inicial a integração de serviços, a transição de contratos, a revisão de sistemas, a atualização de leis de servidores e finanças e a incorporação de bens. O plano de ação divide-se em quatro eixos: inventário patrimonial — identificação, conferência e transferência de bens móveis, imóveis e sistemas —; transferência de contratos e obrigações; realocação de servidores com preservação de direitos; e solicitação e análise de informações e documentos. A primeira reunião oficial foi marcada para 15 de janeiro, com servidores operacionais.
Quem compõe a comissão
Pelo Executivo, o secretário de Administração, João Paulo Rissi; o chefe de Gabinete, Célio Casarin; o secretário da Justiça, Roberto Benetti Filho; o presidente do TCA, Luiz Antonio Viganó; e os membros Carlos Eduardo Carnelossi, Paulo Estevan Vieira e Henrique Nelson Moura. Pela Câmara, as vereadoras Ana Júlia Casagrande (PSD) e Rosa Scanavini (PRD). Pela Procuradoria-Geral do Município, José Carlos Custódio. Pelos servidores do TCA, Wilson Carlos Pereira dos Santos; pelo Sindsepa, Sabrina Borsonello Rissi. É composição que reúne todos os afetados — o que a transição de uma autarquia com dezenas de servidores, frota e contratos exige.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a extinção do SMTCA é a maior mudança institucional no transporte de Araras em décadas. "O TCA era autarquia — orçamento próprio, presidente, conselho, autonomia. Vira secretaria: o prefeito manda, o orçamento é o da Prefeitura, os servidores viram servidores municipais. Ganha-se controle e integração; perde-se a autonomia que, na prática, virou déficit crônico e frota velha. A comissão com Câmara, Procuradoria, servidor e sindicato é o desenho certo para não deixar ninguém sem direito e nenhum contrato sem dono. Os 13 ônibus locados em março foram a primeira decisão da nova estrutura. A pergunta que a comissão não responde é a de sempre: como se paga o ônibus em Araras", avalia.
SMTCA: a autarquia que acaba
Criado para operar o transporte coletivo urbano como serviço público municipal direto — modelo raro no interior, onde predomina a concessão —, o SMTCA acumulou, ao longo dos anos, déficit operacional coberto pela Prefeitura, frota envelhecida, quadro de motoristas concursados e dificuldade de investir. A extinção, aprovada em dezembro de 2025 por proposta do Executivo, transfere a operação à administração direta sem privatizar: o serviço continua público, sob secretaria.
Eixo 1: inventário patrimonial
Ônibus, garagem, oficina, equipamentos, sistemas de bilhetagem e controle, imóveis — tudo o que o SMTCA possui precisa ser identificado, conferido, regularizado e transferido ao patrimônio municipal. É o eixo mais trabalhoso: décadas de bens sem cadastro atualizado, veículos sem baixa, imóveis com documentação incompleta.
Eixo 2: contratos e obrigações
Contratos de combustível, peças, seguro, manutenção, locação, convênios e dívidas passam ao município com continuidade jurídica e financeira — sem interrupção do serviço. A locação dos 13 ônibus da Expresso Auto Bus, em março, já foi celebrada pela nova estrutura.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o eixo dos servidores é o sensível. "Motoristas, cobradores, mecânicos, administrativos do TCA — concursados pela autarquia — viram servidores da Prefeitura, com o Estatuto municipal, o Araprev e a data-base. O sindicato está na comissão para garantir que ninguém perca direito na migração: tempo de serviço, adicionais, plano de saúde, licença-prêmio. Wilson dos Santos representa os servidores e é conselheiro do Araprev — sabe o que está em jogo. Se a transição preservar direitos e integrar a folha sem erro, a comissão terá cumprido. É trabalho de meses, e 1º de março era a data", observa.
Eixo 3: servidores
Realocação na Secretaria de Transportes Públicos ou em outras pastas, com preservação de direitos funcionais e continuidade dos serviços. A comissão inclui representante dos servidores e do Sindsepa para acompanhar enquadramento, folha e benefícios; o Araprev, previdência dos servidores municipais, já cobria os do TCA.
Eixo 4: informações e documentos
Acesso integral a balanços, contratos, processos, cadastros e sistemas do SMTCA para que a comissão acompanhe a transição — inclusive passivos não registrados. É o eixo que protege o município de surpresas após 1º de março.
Autarquia versus secretaria: a diferença jurídica
Autarquia é entidade da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e orçamento próprios e dirigente nomeado — o SMTCA tinha presidente, contabilidade e CNPJ separados; secretaria é órgão da administração direta, sem personalidade própria, cujo orçamento é o da Prefeitura e cujo titular é secretário de livre nomeação. A extinção transfere ao município patrimônio, contratos, passivos e servidores — por isso a comissão e os quatro eixos. Na prática, o transporte deixa de ter "caixa próprio" e passa a disputar o orçamento com as demais pastas, o que dá ao prefeito controle e à Câmara visibilidade do subsídio.
Luiz Antonio Viganó: o último presidente
Presidente do TCA na transição, Luiz Antonio Viganó conduziu a autarquia no período de frota envelhecida e déficit e integrou a comissão para entregar a operação à Secretaria — inventário, contratos, servidores. É a função que costuma caber ao último dirigente de um órgão extinto: garantir que o serviço não pare enquanto a estrutura muda. Com a extinção em 1º de março, o cargo de presidente deixou de existir e a chefia do transporte passou ao secretário de Transportes Públicos nomeado pelo prefeito.
Por que secretaria, não concessão
A alternativa à autarquia seria conceder o serviço a empresa privada, como a maioria das cidades; a gestão Maretto optou por manter público sob a administração direta, com a Câmara aprovando. O argumento: controle de tarifa, gratuidades e linhas, e possibilidade de subsídio transparente no orçamento. O risco: o déficit vira despesa da Prefeitura, visível e cobrada.
1º de março: o que muda para o usuário
Nada visível de imediato — linhas, horários e tarifa mantidos; a mudança é administrativa. No médio prazo, a integração com o cadastro do ônibus circular gratuito, a renovação da frota por locação e a revisão de linhas são as entregas da nova secretaria.
Casa da Memória: o lugar da reunião
A reunião informal aconteceu no casarão que abriga o gabinete do prefeito — sinal de que a transição era conduzida diretamente pelo núcleo do governo, com o chefe de Gabinete e os secretários de Administração e Justiça à mesa.
Atualização: extinção revogada em maio
Em 27 de abril, na 13ª Sessão Ordinária da Câmara, o prefeito Irineu Maretto anunciou que enviaria projeto de lei revogando a extinção do SMTCA: a equipe técnica estimara economia de cerca de R$ 5 milhões com a transformação em secretaria, mas a Prefeitura descobriu que, por ser de fretamento o convênio do transporte com o Estado, o município perderia cerca de R$ 500 mil por mês com a mudança. "Devido a um erro da minha parte, venho falar abertamente com a população", disse o prefeito, que prometeu novo estudo e nova proposta para o transporte coletivo. Com a revogação, o TCA permaneceu como autarquia, com seus servidores, contratos e a locação dos 13 ônibus; a comissão de transição foi desmobilizada.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a comissão é o exemplo de como fazer mudança estrutural. "Lei aprovada em dezembro, portaria em janeiro, comissão com todos os lados, quatro eixos, prazo em março. Não foi canetada — foi processo. O TCA deixou de ser autarquia sem parar um ônibus e sem demitir ninguém. A gestão Maretto fez a parte institucional; a de Elaine herda a secretaria e o déficit. O que vem agora é o difícil: decidir quanto a cidade subsidia o ônibus e como renova a frota além da locação. A comissão organizou a casa; a política de transporte ainda precisa ser escrita", analisa.
A Comissão Especial de Acompanhamento da Transição Administrativa do SMTCA para a Secretaria Municipal de Transportes Públicos de Araras foi instituída pela Portaria 12.719 de 6 de janeiro de 2026 e realizou sua primeira reunião em 9 de janeiro. A extinção da autarquia, aprovada pela Lei Complementar 11/2025 com vigência prevista para 1º de março de 2026, foi revogada por projeto anunciado pelo prefeito em 27 de abril de 2026.
