Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 23ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (6 de julho), projeto que anula a Lei Complementar 285, de 17 de dezembro de 2025, que extinguia o SMTCA — Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras — e criava a Secretaria Municipal de Transportes Públicos. Com a revogação, são restauradas as leis que instituíram a autarquia: a Lei 1.566, de 1º de outubro de 1984; a Lei 3.326, de 4 de setembro de 2001; a Lei Complementar 124, de 18 de dezembro de 2018; e os dispositivos da Lei Complementar 121/2018 que haviam sido revogados. As informações são do portal Notícias de Araras.
O projeto extingue os cargos e funções criados pela Lei 285/2025, mantém inalterada a estrutura organizacional prevista nas leis originais e encerra a Comissão Especial de Acompanhamento da Transição Administrativa. O então prefeito Irineu Maretto havia justificado, na 13ª Sessão Ordinária, em 27 de abril, que enviaria o projeto para acabar com a nova secretaria, "pois foi constatado que a nova secretaria traria prejuízos aos cofres públicos".
SMTCA: 42 anos de autarquia
O SMTCA, conhecido como TCA, é a autarquia municipal que opera o transporte coletivo urbano de Araras desde 1984 — modelo raro no interior paulista, onde a maioria das cidades concede o serviço a empresas privadas. Com frota própria, garagem, motoristas concursados e sede na Estação Rodoviária Padre João Modesti, na Avenida Dona Renata, o TCA é responsável pelas linhas de ônibus da cidade e por parte do transporte escolar. A autarquia tem orçamento, quadro de pessoal e regime jurídico próprios — o que a extinção de dezembro pretendia absorver na estrutura direta da Prefeitura.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o recuo é raro e saudável. "Em dezembro, a Prefeitura extinguiu a autarquia e criou secretaria. Em abril, o prefeito foi à Câmara dizer que errou — que a secretaria custaria mais. Em julho, a Câmara desfez. Sete meses entre a decisão e o recuo, com o prefeito assumindo publicamente. Isso não acontece com frequência: governo que erra costuma insistir. Maretto tinha perfil de empresário — viu a conta, viu que não fechava, voltou atrás. O TCA continua autarquia, com 42 anos de história e os problemas de sempre, mas sem a duplicação de estrutura que a secretaria criaria. A cidade economizou", avalia.
Por que extinguir — e por que recuar
A extinção de dezembro seguia lógica administrativa comum: absorver autarquias na estrutura direta para centralizar gestão, reduzir cargos de direção e integrar sistemas. O que a Prefeitura constatou entre janeiro e abril, segundo Maretto, foi o contrário: a criação da Secretaria de Transportes Públicos exigiria novos cargos, adaptação de regime de pessoal — servidores da autarquia têm plano de carreira próprio —, transferência de patrimônio e frota e reorganização contábil, com custo superior ao da manutenção da autarquia. A conta, feita nos primeiros meses de governo, motivou o recuo.
Cargos extintos, comissão encerrada
O projeto aprovado extingue os cargos e funções criados pela Lei 285 — secretário, diretores, chefias da nova pasta — e encerra a Comissão Especial de Acompanhamento da Transição Administrativa, criada para migrar a autarquia à secretaria. Como a transição não se completou, a reversão é administrativa: o TCA nunca deixou de operar como autarquia na prática, e a revogação apenas restaura o marco legal.
As leis restauradas
A Lei 1.566/1984 criou o SMTCA; a Lei 3.326/2001 e a Lei Complementar 124/2018 atualizaram estrutura, competências e quadro de pessoal; a Lei Complementar 121/2018 trata da organização administrativa da Prefeitura, com dispositivos sobre a autarquia. Restaurá-las devolve ao TCA a base jurídica de quatro décadas, sem lacuna. É o tipo de operação legislativa que exige cuidado técnico — a Câmara aprovou o texto enviado pelo Executivo sem alterações.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o episódio expõe uma questão maior. "O TCA é autarquia porque Araras decidiu, em 1984, operar o próprio ônibus em vez de conceder. É modelo que dá controle — tarifa, linha, frota — e dá custo: motorista concursado, garagem própria, déficit coberto pela Prefeitura. A extinção de dezembro tentou resolver o custo mudando a placa; não resolve. A discussão real é se Araras quer manter o transporte público como serviço direto, subsidiado, ou conceder a empresa. Maretto recuou da secretaria; a pergunta sobre o modelo ficou. O processo seletivo de 11 motoristas em agosto mostra que a autarquia segue operando — e contratando", observa.
TCA em 2026: motoristas e frota
Em agosto, o SMTCA abriu processo seletivo para 11 motoristas de ônibus, com contrato temporário de um ano, salário de R$ 2.930,25 mais insalubridade e prova prática — sinal de que a autarquia repõe quadro e mantém operação. A frota, o número de linhas e a tarifa são as questões permanentes; a integração com o transporte regional e a renovação de veículos dependem do orçamento municipal.
Autarquia x administração direta: a diferença
Uma autarquia tem personalidade jurídica própria, orçamento separado, patrimônio e quadro de pessoal com regime específico — o que dá autonomia operacional e contábil, mas exige estrutura administrativa paralela: RH, contabilidade, licitações, jurídico. Absorvê-la na administração direta, como secretaria, elimina a duplicação, mas obriga a transferir servidores, contratos, frota e dívidas, com custos de transição e risco jurídico — servidores autárquicos têm direitos adquiridos que não se extinguem por lei municipal. Foi essa conta, feita em 2026, que fez a Prefeitura concluir que a mudança custaria mais do que economizaria.
Transporte coletivo municipal: o modelo raro
Poucas cidades paulistas operam ônibus urbano por autarquia própria; a maioria concede o serviço a empresas privadas por licitação, com tarifa regulada e subsídio eventual. O modelo de Araras, de 1984, garante controle público total — a Prefeitura decide linhas, horários e tarifa sem negociar com concessionária — e assume o déficit operacional, coberto pelo orçamento municipal. Debates sobre concessão surgem a cada gestão; a extinção de dezembro não era concessão, mas centralização, e o recuo de julho mantém o TCA público e autônomo.
Câmara: o papel do Legislativo
A Câmara aprovou tanto a extinção, em dezembro, quanto a revogação, em julho — nos dois casos por iniciativa do Executivo. O Legislativo de Araras, sob a presidência de Rodrigo Soares, tem atuado como ratificador das propostas da Prefeitura em matéria administrativa; o episódio do SMTCA mostra a Câmara desfazendo em sete meses o que aprovou, sem resistência, a pedido do mesmo Executivo. Críticos apontam falta de análise prévia; defensores, capacidade de correção.
Maretto: um dos últimos projetos
O projeto de revogação, anunciado em abril e aprovado em 6 de julho, foi votado onze dias após a morte de Maretto — a Câmara concluiu o que ele iniciou. A prefeita Elaine Brambilla sancionou a lei, restaurando o SMTCA. É um dos casos em que a transição de governo não alterou o rumo administrativo: o recuo já estava decidido.
O que muda para o usuário
Nada na prática imediata: os ônibus do TCA seguem operando, as linhas e a tarifa não mudam, e os servidores mantêm o regime da autarquia. A mudança é institucional — o transporte coletivo permanece como serviço autárquico, com orçamento e gestão próprios, e a Prefeitura evita o custo de reestruturação.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a lição é sobre governo que faz conta. "Criar secretaria é o reflexo de todo governo novo — mais cargo, mais organograma. Maretto criou em dezembro e, em abril, disse na Câmara que custaria mais. Poucos prefeitos fazem isso; a maioria prefere pagar o erro a admiti-lo. A revogação em julho, aprovada depois de sua morte, é um epitáfio administrativo: o industrial que olhou a planilha e desfez a própria decisão. O TCA continua sendo o TCA. E Araras tem um exemplo de que voltar atrás, quando a conta não fecha, é gestão", analisa.
A Câmara Municipal de Araras aprovou em 6 de julho de 2026 o projeto que revoga a Lei Complementar 285/2025 e restaura o SMTCA como autarquia municipal responsável pelo transporte coletivo. A proposta havia sido anunciada pelo então prefeito Irineu Maretto em 27 de abril.
