Araras vai construir um protocolo municipal de atendimento a pessoas com deficiência em situação de violência ou violação de direitos. A decisão saiu de uma reunião realizada na quinta-feira (30), na sede da ACIA — Associação Comercial, Industrial e Agrícola —, em que o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef) reuniu representantes das secretarias de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Educação e demais órgãos da rede de proteção. O objetivo, segundo o conselho, foi fortalecer a articulação entre os serviços públicos e desenhar um fluxo de atendimento adequado à realidade da cidade. As informações são da Prefeitura de Araras.
Participaram do encontro a delegada Maria Valéria Novaes, titular da 6ª Delegacia de Proteção à Pessoa com Deficiência do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de São Paulo; a assistente social Regiane Aparecida Barbosa Junes, do Instituto Jô Clemente, da capital; e o investigador Paulo Henrique Dias, também do DHPP — a equipe que apresentou a experiência da delegacia especializada como referência para o modelo ararense.
A referência: a delegacia especializada de São Paulo
A 6ª Delegacia de Proteção à Pessoa com Deficiência integra o atendimento policial com apoio de psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras, proporcionando acolhimento especializado a vítimas que, nas delegacias comuns, frequentemente não conseguem registrar a ocorrência — por barreiras de comunicação, por falta de preparo dos agentes ou por dependência do próprio agressor, muitas vezes um familiar ou cuidador. A apresentação da delegada Maria Valéria Novaes mostrou a Araras como esse modelo funciona na prática e o que dele pode ser adaptado a uma cidade de 130 mil habitantes, sem delegacia especializada própria.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, trazer a referência de São Paulo foi a escolha certa. "Araras não vai ter uma delegacia só para pessoa com deficiência — não tem escala. O que pode ter é um fluxo em que a delegada comum, a assistente social do Cras, a enfermeira da UBS e a professora saibam o que fazer quando o caso aparece: quem chamar, como ouvir a vítima, quem acompanha até o fim. A delegada do DHPP veio ensinar exatamente isso. É transferência de método, não de estrutura", avalia.
Instituto Jô Clemente: a outra referência
A presença de uma assistente social do Instituto Jô Clemente trouxe à mesa a perspectiva do atendimento social especializado. A instituição paulistana, uma das mais antigas do país no apoio a pessoas com deficiência intelectual — até 2019 conhecida como APAE de São Paulo —, atua em diagnóstico, inclusão escolar e profissional, e no acompanhamento de famílias, e tem experiência acumulada sobre como a violência contra pessoas com deficiência se manifesta e como é identificada. Para o fluxo que Araras pretende construir, essa é a ponta da assistência social: quem recebe o caso depois da delegacia, acompanha a vítima e articula os serviços.
A acessibilidade comunicacional — intérprete de Libras, materiais em linguagem simples, tempo adequado para que a pessoa se expresse — foi apontada como pré-requisito de qualquer atendimento. Sem ela, a pessoa com deficiência auditiva ou intelectual não consegue relatar o que sofreu, e o caso não existe para o sistema.
Os temas: acessibilidade, capacitismo, tipos de violência
A reunião debateu a acessibilidade como elemento essencial do atendimento — física, comunicacional, tecnológica e atitudinal — e o capacitismo, a discriminação baseada na deficiência, com ênfase na necessidade de mudança de postura dos profissionais: a pessoa com deficiência deve ser tratada com autonomia, dignidade e respeito a seus direitos, e não como incapaz de relatar o que sofreu. Foram apresentados os diversos tipos de violência que atingem esse público — física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, negligência e violações relacionadas ao cuidado —, categoria esta última especialmente relevante para pessoas dependentes de terceiros.
Os participantes também conheceram recursos tecnológicos de acessibilidade, como ferramentas de interpretação em Libras, e foram incentivados a adotá-los nos diversos serviços públicos.
O fluxo: acompanhar até o atendimento se confirmar
O núcleo da proposta é a criação de um protocolo municipal que estabeleça responsabilidades, fluxos e formas de comunicação entre os órgãos da rede. Um ponto recebeu ênfase: os encaminhamentos devem ser acompanhados até a confirmação do atendimento, fortalecendo o referenciamento e evitando que os casos se percam no percurso entre os serviços — a falha mais comum das redes de proteção, em que a vítima é encaminhada de um órgão a outro e ninguém verifica se chegou. A padronização de registros, relatórios e comunicações foi apontada como condição para a continuidade do atendimento e para a segurança institucional.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, esse é o ponto que separa rede de papel de rede real. "Toda cidade tem 'rede de proteção' no organograma. O que quase nenhuma tem é alguém que ligue para saber se a pessoa encaminhada foi atendida. A vítima com deficiência, que depende de outros para se locomover e se comunicar, é a que mais se perde nesse caminho. Araras decidiu que o encaminhamento só termina quando o atendimento se confirma. Se cumprir isso, tem uma rede; se não, tem um fluxograma", observa.
Adultos: o principal desafio
A reunião identificou a necessidade de definir um fluxo específico para o atendimento de adultos com deficiência — considerado um dos principais desafios atuais da rede municipal. Crianças com deficiência contam com a estrutura do Conselho Tutelar e da escola; idosos, com as políticas da pessoa idosa. O adulto com deficiência, entre 18 e 59 anos, frequentemente não tem porta de entrada clara: não é caso de Conselho Tutelar, não é caso de idoso, e a delegacia comum nem sempre está preparada. É nessa lacuna que a violência doméstica, a negligência e a exploração patrimonial contra pessoas com deficiência mais se escondem.
Indicadores e formação
Duas medidas complementares foram propostas: a produção de indicadores para subsidiar políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência — quantos casos, de que tipo, em que bairros, com que desfecho — e o fortalecimento da formação continuada dos profissionais da rede. Sem dado, a política é cega; sem formação, o protocolo não sai do papel. A conclusão da reunião foi que Araras deve construir um modelo próprio, baseado na realidade do município, integrando serviços, padronizando procedimentos e garantindo atendimento mais humanizado, acessível e eficiente. O encontro foi considerado etapa importante para a futura elaboração do protocolo.
O Comdef e a agenda de 2026
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Araras tem sido ativo em 2026: em agosto, vistoriou as estruturas de acessibilidade da Festa do Peão — rampas, espaço reservado, sanitários adaptados — e formalizou ajustes junto à organização, sob o lema de que "acessibilidade não é favor nem privilégio". A reunião sobre a rede de proteção amplia a atuação do conselho da fiscalização de eventos para a construção de política pública permanente.
O que muda para a pessoa com deficiência de Araras
Quando o protocolo estiver pronto, a expectativa é que uma pessoa com deficiência vítima de violência — ou quem a acompanha — saiba a quem recorrer, seja atendida com acessibilidade adequada, incluindo Libras, tenha o caso registrado de forma padronizada e acompanhado até a solução. Até lá, os canais existentes seguem: Delegacia de Polícia, Cras e Creas, Unidades de Saúde, Conselho Tutelar para menores, e o próprio Comdef como instância de orientação.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a reunião precisa de prazo. "Diagnóstico feito, referência apresentada, desafio identificado — o adulto com deficiência sem porta de entrada. Agora falta o documento: o protocolo, com nome de quem faz o quê, assinado pelas quatro secretarias e publicado. O Comdef mostrou que sabe organizar; a Prefeitura precisa transformar a conclusão da reunião em norma. Sem data, vira mais uma boa intenção", analisa.
O Comdef de Araras não divulgou prazo para a conclusão do protocolo municipal de atendimento à pessoa com deficiência. As secretarias envolvidas devem se reunir novamente para a elaboração do documento.
