Os vereadores de Araras aprovaram, na 23ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, 6 de julho, o Projeto de Resolução 13/2026, que prorroga por mais 90 dias o funcionamento da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes criada para fiscalizar o convênio administrativo entre o município e a Luminar Saúde – Associação de Assistência à Saúde, operadora do plano dos servidores municipais. Instituída pela Resolução 5, de 31 de março, a comissão é presidida pelo vereador Donizeti Florêncio de Lima (PP) e composta por Gustavo Dias Brambilla (PSD) e Rosa Maria Scanavini (PRD). As informações são do portal Notícias de Araras.
Segundo os membros, a prorrogação se faz necessária "em razão dos recentes descredenciamentos de consultórios e profissionais médicos promovidos pela operadora, situação que tem gerado transtornos aos servidores públicos municipais e seus dependentes, especialmente quanto à continuidade dos atendimentos e à dificuldade de agendamento de consultas". A comissão acompanha as tratativas entre a Prefeitura e a Luminar para regularizar a rede credenciada e garantir a prestação adequada dos serviços.
O que a comissão faz
Comissões temporárias de assuntos relevantes são instrumentos do Regimento Interno das câmaras municipais para acompanhar tema específico por prazo determinado, com poder de requisitar documentos, convocar responsáveis e produzir relatório com conclusões e recomendações. No caso do convênio Luminar, a comissão foi criada em março, quando começaram as primeiras queixas de servidores sobre o novo plano, e ganhou 90 dias adicionais para acompanhar a evolução das negociações, fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes e apresentar o relatório final. O prazo prorrogado vai até o início de outubro.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a prorrogação é reconhecimento de que o problema não foi resolvido. "Comissão criada em março para acompanhar um convênio que começou a dar problema logo depois de assinado; em julho, a Câmara diz que precisa de mais 90 dias porque a operadora descredenciou médicos e o servidor não consegue consulta. Isso é o Legislativo fazendo o papel dele: em vez de encerrar a comissão e fingir que passou, prorroga e cobra. O relatório final de outubro é o que vai dizer, com nome e data, o que a Luminar prometeu, o que entregou e o que a Prefeitura deixou passar", avalia.
A reunião de 2 de julho
Dias antes da votação, em 2 de julho, os vereadores da 19ª Legislatura se reuniram com representantes do Executivo e da Luminar Saúde para reivindicar medidas diante dos problemas enfrentados pelos beneficiários. O encontro antecedeu a assinatura, em 24 de julho, da ata entre Prefeitura, Luminar, Santa Casa e SindSepa em que a operadora se comprometeu a montar rede própria de médicos credenciados a partir de 1º de agosto e a concentrar os tratamentos oncológicos na Santa Casa — compromissos que a comissão passa a fiscalizar.
O histórico do convênio
O convênio médico dos servidores municipais de Araras foi transferido à administração da Luminar Saúde no início de 2026, com promessa de custo menor e gestão própria da rede. Os problemas surgiram rápido: mudanças semanais nas regras de agendamento, dificuldade para marcar consultas, descredenciamento de consultórios e profissionais e, no fim de julho, o descredenciamento da Unimed, que concentrava consultas, exames e a oncologia — o que levou pacientes em tratamento de câncer a relatar infusões adiadas em agosto. A comissão da Câmara nasceu em março, antes do agravamento, e tem acompanhado cada etapa.
Os três vereadores
A composição da comissão reúne três partidos e três perfis: Donizeti Florêncio de Lima, do PP, na presidência; Gustavo Dias Brambilla, do PSD — partido da prefeita Elaine Brambilla —, o que dá à comissão ponte com o Executivo; e Rosa Maria Scanavini, do PRD, procuradora especial da mulher e membro da Mesa Diretora. A pluralidade importa: o relatório final terá mais peso se for assinado por vereadores da base e da oposição, e a presença de um parlamentar do partido da prefeita dificulta a leitura de que a comissão é instrumento de oposição.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a comissão tem um poder que o sindicato não tem. "O SindSepa reclama, negocia e assina ata. A Câmara pode convocar o presidente da Luminar para depor, requisitar o contrato, pedir a lista de médicos descredenciados com data, e publicar tudo em relatório oficial. Se a operadora descumpriu o convênio, o relatório vira base para a Prefeitura aplicar penalidade ou rescindir. É a diferença entre reclamação e fiscalização. Os 90 dias a mais são para isso — e a cidade deve cobrar que o relatório saia em outubro com nome, número e recomendação", observa.
Descredenciamento: o que a lei permite
Planos de saúde podem substituir prestadores de sua rede, mas a legislação da saúde suplementar exige que a substituição seja por outro equivalente, com comunicação prévia aos beneficiários — e, no caso de hospitais, à Agência Nacional de Saúde Suplementar —, e que pacientes em tratamento continuado sejam mantidos até a transferência segura. Descredenciar consultórios e médicos sem repor a rede, deixando o beneficiário sem opção de agendamento, é o que a comissão descreve como "transtorno" e o que pode configurar descumprimento contratual. É esse ponto que o relatório final deve esclarecer.
Resolução 5/2026: como nasceu a comissão
A comissão foi criada pela Resolução 5, de 31 de março de 2026, poucas semanas depois de a Luminar assumir a administração do convênio e de as primeiras reclamações chegarem aos gabinetes. Resoluções são atos internos da Câmara, aprovados em plenário, que não dependem de sanção do prefeito — o Legislativo decide sozinho fiscalizar, define prazo e membros, e pode prorrogar quantas vezes julgar necessário. O prazo inicial de 90 dias venceu no fim de junho, em meio ao luto pela morte do prefeito Maretto e à posse de Elaine Brambilla; a prorrogação de julho garante que a fiscalização atravesse a transição de governo sem interrupção.
Comissão x CPI: a diferença
A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes não é uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI tem poderes de investigação equiparados aos de autoridade judicial — pode quebrar sigilos, determinar diligências e conduzir testemunhas — e exige fato determinado e assinatura de um terço dos vereadores. A comissão de assuntos relevantes é instrumento de acompanhamento: requisita informações, ouve responsáveis, produz relatório e recomenda. Se o relatório de outubro apontar indícios de descumprimento grave ou de irregularidade na contratação, a Câmara pode, aí sim, instalar CPI — ou acionar o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A prorrogação é o passo intermediário: fiscalizar com o instrumento mais leve antes de escalar.
O que os servidores esperam
Para os servidores e dependentes — milhares de pessoas, entre professores, agentes de saúde, guardas e administrativos —, a expectativa é prática: conseguir consulta com especialista, fazer exame sem esperar meses, ter tratamento contínuo sem interrupção. A comissão da Câmara é o canal em que essas queixas viram documento; a Ouvidoria da Prefeitura e o SindSepa são os canais de registro individual. Os vereadores recomendam que cada caso de negativa ou de atraso seja formalizado, para que o relatório final tenha base em casos concretos.
Câmara e Executivo: a divisão de tarefas
A Prefeitura, contratante do convênio, é responsável por exigir o cumprimento e por aplicar sanções; a Câmara, por fiscalizar o Executivo nessa função. A prorrogação da comissão sinaliza que o Legislativo não considera suficientes as medidas até agora — e que pretende acompanhar a implantação da rede própria da Luminar em agosto e a transição da oncologia para a Santa Casa. Se o relatório de outubro apontar descumprimento, a pressão sobre a prefeita para rescindir ou renegociar o contrato será institucional, não apenas sindical.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o caso Luminar é o primeiro teste da nova gestão com a Câmara. "Elaine Brambilla herdou o convênio, assinou a ata de julho prometendo acompanhar 'cada passo', e agora tem a Câmara — com um vereador do partido dela — fiscalizando o mesmo passo. É saudável. O relatório de outubro vai dizer se a operadora resolveu ou se o município precisa trocar de plano. E vai dizer também se a prefeita usou os instrumentos do contrato ou apenas assinou ata. Comissão prorrogada é oportunidade para os dois lados: para a Luminar, de mostrar que corrigiu; para o governo, de mostrar que cobrou", analisa.
A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes da Câmara de Araras sobre o convênio com a Luminar Saúde funciona por mais 90 dias a partir de julho, com relatório final previsto para outubro. O vídeo da 23ª Sessão Ordinária está disponível no canal da Câmara no YouTube.
