O Sindicato dos Trabalhadores em Radiologia do Estado de São Paulo, o Sinttaresp, encaminhou uma notificação extrajudicial à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras pedindo que a instituição reavalie a contratação da empresa JM Serviços de Imagem Ltda. para atuar no setor de Radiologia. Segundo o sindicato, a iniciativa decorre de questionamentos sobre o histórico trabalhista da empresa, com ações judiciais e denúncias apresentadas a órgãos competentes, algumas envolvendo alegações de pejotização, diferenças salariais e condições de trabalho. As informações são do portal Repórter Beto Ribeiro.
Entre os casos citados pelo Sinttaresp estão representações encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre atuações da empresa em diferentes municípios, além de questionamentos sobre o piso salarial em Araras e sobre condições de segurança em uma unidade de saúde de Cotia. É importante destacar, como fez a própria reportagem de origem, que a existência de processos, denúncias ou representações não significa, por si só, comprovação das irregularidades alegadas: cabe às autoridades competentes analisar cada caso.
Reunião ainda sem data
O sindicato também pediu uma reunião presencial com a direção da Santa Casa. Um encontro chegou a ser previsto para 11 de agosto, mas, segundo o Sinttaresp, a instituição solicitou reagendamento para que seu departamento jurídico analisasse os fatos. Até o momento, conforme o sindicato, uma nova data não foi definida. A entidade afirma esperar que a Santa Casa reavalie a decisão antes de formalizar eventual contrato e diz que continuará acompanhando o caso. O Portal de Araras, como a reportagem de origem, mantém espaço aberto para que a Santa Casa de Araras e a JM Serviços de Imagem apresentem seus posicionamentos.
O que é pejotização
Pejotização é o nome dado à prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica, por meio de um CNPJ, para exercer funções que na prática têm as características de emprego: subordinação a chefia, horário fixo, pessoalidade e habitualidade. O termo vem de PJ, a sigla de pessoa jurídica. Quando isso ocorre, o trabalhador deixa de ter carteira assinada, férias, 13º, FGTS, adicional de insalubridade e outras garantias da CLT, e a empresa contratante reduz encargos. A Justiça do Trabalho tem entendido, em muitos casos, que a contratação por PJ nessas condições é fraude à legislação trabalhista, embora o Supremo Tribunal Federal venha admitindo formas de contratação civil entre empresas quando não há fraude, o que torna o tema um dos mais discutidos do direito do trabalho atual.
Na saúde, a pejotização é comum entre médicos e vem se espalhando para técnicos e tecnólogos em radiologia, enfermagem e outras categorias, especialmente quando hospitais terceirizam setores inteiros para empresas prestadoras. É por isso que sindicatos de categoria acompanham de perto as contratações de terceirizadas por hospitais filantrópicos, que atendem pelo SUS e recebem recursos públicos.
O que diz a lei sobre a radiologia
Os profissionais de radiologia têm legislação própria, a Lei 7.394, de 1985, que fixa jornada de 24 horas semanais e piso salarial vinculado a dois salários mínimos, acrescido de 40% de adicional de insalubridade, por causa da exposição à radiação. Convenções coletivas ajustam esses valores por região. Questionamentos sobre piso, como o citado pelo sindicato em relação a Araras, costumam girar em torno desse cálculo e do pagamento correto do adicional. A terceirização de atividades, inclusive da atividade principal, é permitida por lei desde 2017, mas a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora, ou seja, pode ser chamada a pagar se a terceirizada não pagar.
Por que o caso importa para a cidade
A Santa Casa é o principal hospital de Araras e atende a maior parte da população pelo SUS, incluindo urgência e emergência. O setor de Radiologia faz raio-x, tomografia e outros exames de imagem que sustentam o pronto atendimento, as cirurgias e as internações. Qualquer mudança na forma de contratação da equipe afeta diretamente a continuidade e a qualidade desse serviço, e um eventual passivo trabalhista de uma terceirizada pode acabar recaindo sobre o hospital, que já enfrenta dificuldades financeiras conhecidas. É essa a preocupação que o sindicato expressa, e é ela que justifica a atenção da cidade ao desfecho.
Adriano Jose Reis Martins, autor desta matéria, acompanha a situação da Santa Casa de Araras e trata este caso com a cautela que ele exige. Na minha avaliação, há dois pontos a separar. O primeiro é o direito do sindicato de alertar e do hospital de contratar quem julgar adequado, dentro da lei; o segundo é o dever de transparência de uma instituição filantrópica que vive de recursos públicos. A Santa Casa não precisa aceitar a versão do sindicato, mas deve à cidade uma explicação sobre os critérios da contratação e sobre como vai garantir os direitos dos profissionais que operam seus equipamentos. Marcar a reunião pendente seria o primeiro passo.
O que a Santa Casa já enfrenta
O caso chega num momento delicado para o hospital. Nas últimas semanas, a Santa Casa de Araras foi assunto de outras reportagens, incluindo o relato de uma família sobre atendimento cirúrgico e a discussão sobre a situação financeira da instituição, que depende de repasses do SUS, de convênios e de contribuições do município. Terceirizar setores é uma das saídas usadas por hospitais filantrópicos para reduzir custos fixos, e a escolha da empresa prestadora é justamente o ponto em que sindicatos e órgãos de controle costumam atuar. A discussão sobre a radiologia é, portanto, parte de um quadro maior de gestão e transparência.
O que ainda precisa ser esclarecido
Do lado do sindicato, faltam os documentos que embasam a notificação, como cópias das representações ao MPT e ao MTE, para que a cidade avalie a consistência das alegações. Do lado da Santa Casa, falta a posição oficial: se o contrato já foi assinado ou está em análise, quais critérios foram usados na escolha da empresa e como será garantido o cumprimento do piso e das normas de proteção radiológica. Da JM Serviços de Imagem, falta a resposta às alegações. O Portal de Araras procurará as três partes e publicará as manifestações que receber.
Direitos do profissional de radiologia
Técnicos e tecnólogos que atuam em Araras e suspeitem de irregularidades na contratação, no piso ou nas condições de proteção radiológica podem procurar o Sinttaresp, denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo canal de denúncias do governo federal ou ao Ministério Público do Trabalho, e consultar o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia sobre as normas de segurança. O direito de reclamar é garantido e a identidade do denunciante é preservada.
Serviço
Notificação extrajudicial do Sinttaresp à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras sobre a contratação da JM Serviços de Imagem Ltda. para o setor de Radiologia, com pedido de reunião ainda sem data. As alegações do sindicato não foram comprovadas pelas autoridades competentes. O Portal de Araras mantém espaço aberto para manifestação da Santa Casa de Araras e da JM Serviços de Imagem.
