A Prefeitura de Araras lançou oficialmente seu novo Portal da Transparência — plataforma modernizada para ampliar o acesso da população às informações públicas de forma mais rápida, intuitiva e eficiente. Desenvolvido segundo os padrões do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o portal é acessado pelo site araras.sp.gov.br, no menu "Informação", e centraliza em um único ambiente digital dados que antes ficavam distribuídos por diferentes áreas do site oficial. Informações dos setores Tributário e de Recursos Humanos ainda não estão integralmente disponíveis, por conta da migração gradual de dados. As informações são do portal Notícias de Araras.
"Antes, muitos dados e acessos ficavam distribuídos em diferentes áreas do site oficial da Prefeitura, dificultando a localização das informações pelos cidadãos. Agora, o novo Portal da Transparência passa a concentrar os principais conteúdos, consultas e serviços relacionados à transparência pública em uma única plataforma", explicou o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Kirk Moriama.
O que o portal oferece
A nova ferramenta reúne filtros avançados de pesquisa, gráficos, detalhamentos e geração de relatórios em múltiplos formatos — PDF, DOCX, ODT, CSV, XLS e ODS —, além de modo de impressão, recursos de acessibilidade, glossário explicativo, perguntas frequentes, mapa do site e canal direto de atendimento com o Gestor da Transparência. O layout é responsivo, adaptando-se automaticamente a computadores, tablets e celulares. E a plataforma roda em ambiente de nuvem, o que, segundo o DTI, proporciona maior estabilidade, desempenho e segurança no armazenamento das informações.
A possibilidade de exportar em CSV, XLS e ODS é o que interessa a quem faz controle social sério — jornalistas, pesquisadores, vereadores, cidadãos que querem cruzar dados: em vez de ler tabela na tela, baixa-se a planilha inteira e analisa-se em casa.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o formato de exportação é o detalhe que separa transparência real de vitrine. "Portal que só mostra na tela é para ver; portal que exporta em CSV é para fiscalizar. Araras colocou os dois. Com a planilha de despesas na mão, qualquer morador consegue saber quanto a Prefeitura gastou com combustível, com que empresa, em que mês. Isso não é tecnologia — é poder. O DTI entregou a ferramenta; agora depende de a cidade usar", avalia.
PNTP: o padrão que o portal segue
O Programa Nacional de Transparência Pública é a iniciativa dos tribunais de contas brasileiros, articulada pela Atricon, que define critérios objetivos de transparência para prefeituras, câmaras e demais órgãos — o que deve ser publicado, em que formato, com que atualização — e avalia anualmente cada ente, atribuindo selos de qualidade. Municípios bem avaliados evitam apontamentos do Tribunal de Contas do Estado e demonstram conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Construir o portal "seguindo os padrões do PNTP" significa que Araras mirou a avaliação: cada item exigido tem lugar na plataforma.
LGPD: transparência com proteção
A menção à Lei Geral de Proteção de Dados aponta para um equilíbrio delicado. A transparência exige publicar salários de servidores, contratos, beneficiários de programas; a LGPD exige proteger dados pessoais sensíveis. Um portal conforme às duas normas publica o que a lei manda — remuneração por cargo e nome, por exemplo —, mas não expõe CPF completo, endereço ou dados de saúde de beneficiários. É provavelmente uma das razões da migração cuidadosa dos dados de RH, que envolvem exatamente esse tipo de informação.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a migração gradual é prudente. "Tributos e RH são os dados mais sensíveis de uma prefeitura — quem deve, quem ganha quanto. Migrar isso errado expõe cidadão e servidor. O DTI preferiu lançar sem esses módulos completos e completar com calma. É a decisão certa, desde que 'gradual' tenha prazo. Portal da Transparência sem folha de pagamento e sem dívida ativa é portal pela metade; a cidade deve cobrar a data de conclusão", observa.
Da informação espalhada ao ambiente único
O problema que o portal resolve é comum em sites de prefeituras: cada secretaria publica seus dados em uma seção, com formato próprio, e o cidadão precisa saber onde procurar. Licitações em um lugar, contratos em outro, despesas em um sistema externo, folha em um link escondido. Centralizar em um ambiente, com busca e filtros, reduz o esforço de quem quer fiscalizar — e reduz também os pedidos via Lei de Acesso à Informação, que a Prefeitura é obrigada a responder em 20 dias.
O Gestor da Transparência
O canal direto com o Gestor da Transparência é uma novidade institucional: um servidor designado como responsável por receber dúvidas, reclamações e pedidos de informação relacionados ao portal, e por garantir que os dados estejam atualizados. É a figura que a LAI prevê e que muitas prefeituras não nomeiam — ou nomeiam sem divulgar. Ter o canal visível no portal transforma a obrigação legal em serviço.
Araras e a agenda de governo digital
O portal se soma a outras iniciativas do DTI municipal em 2026: o encontro com a Comunidade AI Brasil sobre inteligência artificial, o aplicativo da Prefeitura para denúncias de descarte irregular, os formulários eletrônicos de agendamento da Casa da Memória e de inscrição em programas. É uma agenda de digitalização que, somada aos selos Ouro e Inovação do FacilitaSP, descreve uma administração que investe na interface com o cidadão.
O que a lei obriga a publicar
A Lei de Acesso à Informação, de 2011, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redação dada pela Lei da Transparência de 2009, exigem que municípios publiquem em tempo real, na internet, informações sobre receitas e despesas: cada empenho, liquidação e pagamento, com fornecedor, valor, objeto e data. Somam-se a isso licitações e contratos, convênios, remuneração de servidores, diárias, estrutura organizacional e a lista de perguntas frequentes. O descumprimento pode levar a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado e, em casos graves, ao bloqueio de transferências voluntárias da União e do estado. É esse conjunto de obrigações que um portal bem estruturado organiza — e que o PNTP verifica item a item.
A migração gradual dos dados tributários e de RH significa que, durante o período de transição, parte dessas obrigações continua sendo atendida pelos sistemas anteriores, acessíveis pelo site antigo. A Prefeitura afirma que o processo é acompanhado para garantir integridade e consistência das informações — ou seja, para que o dado que aparecer no novo portal seja idêntico ao dos sistemas de origem.
Como usar: passo a passo
O acesso começa pelo site araras.sp.gov.br, menu "Informação", opção Portal da Transparência. Na tela inicial, o usuário escolhe a área — despesas, receitas, licitações, contratos, servidores, convênios — e aplica filtros de período, secretaria, fornecedor ou palavra-chave. O resultado aparece em tabela e gráfico, com opção de detalhamento por documento. Para levar os dados, o botão de exportação oferece os seis formatos; para consulta rápida, o modo de impressão gera versão limpa da tela. Dúvidas sobre um termo técnico — empenho, liquidação, restos a pagar — são resolvidas no glossário; dúvidas sobre um dado específico vão ao Gestor da Transparência, pelo canal de contato do próprio portal.
O que o cidadão pode fazer com o portal
Consultar despesas por secretaria, fornecedor e período; ver receitas e sua origem; acompanhar licitações e contratos; verificar remuneração de servidores por cargo; baixar relatórios para análise própria; e acionar o Gestor da Transparência quando um dado estiver ausente ou desatualizado. Para vereadores, é a base da fiscalização; para a imprensa local, a fonte primária; para o morador, a resposta à pergunta "para onde vai o meu imposto".
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o teste é o uso. "Portal bonito, em nuvem, responsivo, com seis formatos de exportação — ótimo. Quantas pessoas acessaram no primeiro mês? Quantas planilhas foram baixadas? Quantos pedidos chegaram ao Gestor da Transparência? Se a Prefeitura publicar essas métricas, saberemos se a ferramenta virou hábito. Transparência que ninguém consulta é arquivo. A cidade tem a ferramenta; falta a cultura de olhar", analisa.
O novo Portal da Transparência de Araras está disponível em araras.sp.gov.br, no menu "Informação". A migração completa dos dados dos setores Tributário e de Recursos Humanos não tem data divulgada para conclusão.
