O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras, o CMDCA, empossou na quinta-feira (19 de março), na Casa dos Conselhos, a gestão 2026/2028. A presidência ficou com Viviane Zanchetta e a vice-presidência com Felipe Nogueira Quaresma, eleitos pelos conselheiros na primeira reunião do novo colegiado. O CMDCA é órgão deliberativo e paritário — metade representantes do governo municipal, metade da sociedade civil — que formula, controla e fiscaliza as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, administra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e organiza a eleição e o funcionamento do Conselho Tutelar. As informações são do portal Notícias de Araras.
A composição segue a Lei Municipal 5.614/2023, que reorganizou o conselho, com mandato de dois anos e reuniões mensais. Participaram da posse a secretária de Assistência Social, Mirian Vanessa Pires Franzini, conselheiros tutelares, representantes de entidades de atendimento e do Ministério Público. "O CMDCA é a instância onde a cidade decide o que faz pela infância; a paridade garante que governo e sociedade civil dividam a responsabilidade", disse a nova presidente.
O que é o CMDCA
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatório em todo município e tem quatro funções: deliberar sobre a política municipal de atendimento — programas de acolhimento, medidas socioeducativas, prevenção —; registrar e fiscalizar entidades que atendem crianças e adolescentes; gerir o Fundo Municipal, que recebe doações dedutíveis do Imposto de Renda e multas; e conduzir a eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos. É o órgão que dá à sociedade civil poder de decisão, não só de consulta.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o CMDCA é o conselho mais poderoso e menos conhecido da cidade. "Ele decide onde vai o dinheiro do Fundo da Infância, quais entidades podem atender criança em Araras, e organiza a eleição do Conselho Tutelar — que atende a criança em risco na hora. Poucas pessoas sabem que existe; menos ainda sabem que podem doar parte do Imposto de Renda ao Fundo e escolher o projeto. Viviane Zanchetta e Felipe Quaresma assumem colegiado com mandato de dois anos e agenda pesada: acolhimento, violência doméstica, evasão escolar, uso de tela. A posse na Casa dos Conselhos merecia mais público do que teve", avalia.
Paridade: governo e sociedade civil
Metade dos conselheiros representa secretarias municipais — Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes, Segurança — e metade, entidades da sociedade civil — organizações de atendimento, associações, igrejas, sindicatos —, eleitas em assembleia. A paridade impede que o governo decida sozinho e obriga o diálogo; a presidência alterna, em muitos conselhos, entre os dois segmentos.
Fundo da Infância: o dinheiro
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebe doações de pessoas físicas — até 6% do Imposto de Renda devido — e jurídicas — até 1% —, além de multas aplicadas pela Justiça da Infância. O CMDCA aprova os projetos financiados, por edital, e presta contas. Em Araras, o fundo apoia entidades de acolhimento, contraturno escolar e prevenção; a captação via IR é a forma de ampliar o orçamento sem custo ao contribuinte.
Conselho Tutelar: a ponta
O Conselho Tutelar, com cinco conselheiros eleitos pela população para mandato de quatro anos, atende denúncias de violação de direitos — negligência, violência, evasão escolar, trabalho infantil — e aplica medidas de proteção. O CMDCA organiza a eleição, define o regimento e fiscaliza o funcionamento; a próxima eleição unificada nacional é em outubro de 2027.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a lei de 2023 é o que dá sentido à posse. "A Lei 5.614 reorganizou o CMDCA — composição, mandato, atribuições — depois de anos de funcionamento irregular, reuniões esvaziadas e fundo sem edital. A gestão 2026/2028 é a segunda sob a nova lei e a primeira que começa com o conselho estruturado. O trabalho de Viviane Zanchetta é fazer o CMDCA funcionar como o ECA manda: deliberar, fiscalizar, financiar. Se em 2028 o fundo tiver captado mais, as entidades estiverem registradas e a eleição do Tutelar de 2027 for organizada, a gestão terá cumprido", observa.
Casa dos Conselhos: o endereço
A Casa dos Conselhos abriga os conselhos municipais de políticas públicas — Criança e Adolescente, Idoso, Assistência Social, Pessoa com Deficiência, Mulher, Drogas, Juventude — com sala de reunião, secretaria executiva e arquivo, sob a Secretaria de Assistência Social. Centralizar os conselhos num prédio facilita a participação e a articulação entre eles.
Entidades registradas: a fiscalização
Toda organização que atende crianças e adolescentes em Araras — creches conveniadas, abrigos, projetos sociais, escolinhas — precisa de registro no CMDCA, que verifica documentação, instalações e programa. Sem registro, a entidade não pode receber recursos públicos nem do Fundo. É a função de controle que protege a criança de atendimento irregular.
Agenda 2026/2028: os temas
Acolhimento familiar como alternativa a abrigo; enfrentamento da violência doméstica contra crianças, que cresceu no pós-pandemia; evasão escolar e busca ativa; uso excessivo de telas e saúde mental de adolescentes; trabalho infantil; e a preparação da eleição do Conselho Tutelar de 2027. São pautas que o conselho pode transformar em deliberação e financiamento.
Acolhimento: abrigo e família acolhedora
Crianças afastadas da família por decisão judicial vão para serviços de acolhimento — abrigos institucionais ou famílias acolhedoras cadastradas —, que o CMDCA registra e fiscaliza e cuja política municipal delibera. O ECA prioriza o acolhimento familiar, mais barato e melhor para a criança, mas a maioria das cidades ainda depende de abrigo; ampliar o programa Família Acolhedora em Araras, com bolsa e acompanhamento, é pauta que o conselho pode financiar pelo Fundo e que a Assistência Social conduz.
Medidas socioeducativas: o adolescente
Adolescentes que cometem ato infracional cumprem medidas em meio aberto — liberdade assistida e prestação de serviços — executadas pelo Creas municipal, ou em internação na Fundação Casa. O CMDCA delibera sobre o plano municipal de atendimento socioeducativo, fiscaliza o serviço e articula com a Vara da Infância. É a face menos visível do conselho e a mais sensível: reinserção de adolescente evita a trajetória que a CAEF, na outra ponta, tenta reverter no adulto.
Como participar
As reuniões mensais do CMDCA são públicas; entidades podem se habilitar para a sociedade civil na próxima assembleia; contribuintes podem destinar parte do IR ao Fundo Municipal, indicando Araras na declaração. Informações na Casa dos Conselhos e na Secretaria de Assistência Social.
Eleição do Conselho Tutelar 2027
A eleição unificada nacional do Conselho Tutelar ocorre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial — a próxima, em 3 de outubro de 2027 — e é organizada pelo CMDCA, que publica o edital, habilita candidatos, fiscaliza a campanha e proclama os eleitos com o Ministério Público. Em Araras, a eleição de 2023 elegeu cinco titulares e suplentes para mandato até janeiro de 2028; a gestão 2026/2028 do CMDCA conduzirá todo o processo de 2027, da inscrição à posse.
O ECA aos 36 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos em julho de 2026 e criou o sistema de garantia de direitos — conselhos, Tutelar, Justiça da Infância, fundos — que Araras aplica pelo CMDCA. O desafio nacional é o mesmo do municipal: fazer o sistema funcionar com orçamento e participação.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a posse é notícia que a cidade deveria acompanhar. "O CMDCA decide o que Araras faz pelas crianças por dois anos — e o faz em reunião pública, na Casa dos Conselhos, com metade dos assentos da sociedade civil. Viviane Zanchetta e Felipe Quaresma têm mandato, lei, fundo e Conselho Tutelar para organizar. É controle social de verdade. O que falta é a cidade saber que existe e ir. A posse de 19 de março foi o começo; o teste é a reunião de cada mês", analisa.
A posse da gestão 2026/2028 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras foi realizada em 19 de março de 2026, na Casa dos Conselhos. O conselho é regido pela Lei Municipal 5.614/2023.
