O Conselho Municipal sobre Políticas Públicas sobre Drogas de Araras abriu inscrições, até 20 de março, para representantes da sociedade civil que atuarão por dois anos. Os interessados inscrevem-se pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Avenida Zurita, 681, no Jardim Belvedere, de segunda a sexta, das 8h às 16h, ou pelo e-mail secretariaexecutiva@araras.sp.gov.br, com a ficha publicada na edição 2.823 do Diário Oficial Eletrônico, de 12 de fevereiro. As informações são do portal Notícias de Araras.
Serão escolhidos um representante de grupos que desenvolvem atividades de prevenção ou de recuperação de dependência química; um de instituição religiosa; um de instituição de ensino superior; um da Ordem dos Advogados do Brasil; um de usuários dos serviços; e um de instituição de tratamento de dependência química. Além dos seis da sociedade civil, o poder público municipal indica seis representantes. A eleição acontece em 25 de março, às 9h, na sala de reunião da Casa dos Conselhos, na Rua Marechal Deodoro, 658, no centro.
O que faz o conselho sobre drogas
Previsto na Política Nacional sobre Drogas e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad, o conselho municipal — em muitas cidades chamado Comad — articula prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social de pessoas com uso problemático de álcool e outras drogas, integra Saúde, Assistência, Educação, Segurança e Justiça, fiscaliza comunidades terapêuticas e serviços conveniados, e propõe o plano municipal. É paritário e deliberativo; a presença de usuários dos serviços, prevista no edital, segue a diretriz nacional de participação de quem é atendido. Araras tem Caps AD, comunidades terapêuticas na região e demanda crescente ligada a álcool e crack.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, o conselho trata do problema que a cidade prefere não ver. "Álcool e crack estão por trás de boa parte da violência doméstica, dos acumuladores, das pessoas em situação de rua e das ocorrências de trânsito de Araras. O conselho sobre drogas é onde Caps AD, comunidade terapêutica, igreja, universidade, OAB e o próprio usuário sentam para decidir o que a cidade faz — prevenção na escola, vaga de tratamento, redução de danos, reinserção pela CAEF e pelo PAT. Seis vagas da sociedade civil, eleição em 25 de março. É conselho que precisa de gente que conhece o assunto de perto, não de cargo honorífico", avalia.
Os seis segmentos
Grupos de prevenção ou recuperação — Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, projetos comunitários —; instituição religiosa — pastorais, igrejas com trabalho na área —; ensino superior — FHO, UFSCar, Fatec, com pesquisa e extensão —; OAB, pela dimensão jurídica; usuários dos serviços — pessoas em tratamento ou recuperação —; e instituição de tratamento — clínicas e comunidades terapêuticas. É a rede local do tema representada.
Caps AD: o serviço central
O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas de Araras é a porta de entrada do SUS para uso problemático — acolhimento, consulta, grupos, medicação, encaminhamento para internação quando necessário — e trabalha com redução de danos e reinserção; o conselho acompanha sua capacidade, equipe e integração com a atenção básica e com o Creas.
Comunidades terapêuticas: a fiscalização
Instituições de acolhimento residencial para dependentes — muitas religiosas, financiadas por convênio federal e municipal — precisam de registro, alvará sanitário e respeito a direitos; o conselho vistoria e recebe denúncias. O tema é polêmico nacionalmente; localmente, a fiscalização é a função que protege o interno.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a cadeira de usuário é o que diferencia. "Conselho sobre drogas com representante de quem usa o serviço — pessoa em recuperação, membro de grupo de apoio — é o que a política nacional manda e o que muitas cidades ignoram. Quem passou pelo Caps AD sabe o que falta: vaga, horário, transporte, acolhimento sem julgamento. Colocar essa voz na mesa com a OAB e a universidade é reconhecer que a política se faz com o afetado. O edital de Araras prevê a vaga. Que alguém ocupe — e que o conselho ouça", observa.
Prevenção nas escolas
Programas de prevenção ao uso de drogas em escolas — Proerd, com a PM, e projetos da Educação e da GCM, como o Anjos da Guarda — são pautas do conselho, que articula a abordagem com a Secretaria de Educação e o docente mediador. A prevenção na infância e na adolescência é a política com melhor custo-benefício e a mais dependente de continuidade.
Reinserção: CAEF, PAT e Cras
Pessoas em recuperação precisam de trabalho, documento e vínculo; a CAEF, aberta em abril para egressos do sistema prisional, o PAT e os Cras compõem a rede de reinserção que o conselho pode articular. Sem trabalho, a recaída é a regra; o conselho é a instância que junta Saúde e Desenvolvimento Econômico nesse ponto.
Redução de danos: o debate
A política nacional oscila entre abstinência e redução de danos; municípios definem, no plano local, o equilíbrio — Caps AD com redução de danos, comunidade terapêutica com abstinência. O conselho de Araras é o lugar de pactuar, com igreja, universidade, OAB e usuário na mesma mesa.
Álcool: a droga que mais pesa
Embora o debate público se concentre em crack e cocaína, o álcool é responsável pela maior parte dos atendimentos do Caps AD, das ocorrências de violência doméstica e dos acidentes de trânsito em cidades como Araras — legal, barato e socialmente aceito, é a substância cujo uso problemático mais adoece e mata; políticas de prevenção ao uso por adolescentes, fiscalização de venda a menores e tratamento de dependência alcoólica são pautas centrais de qualquer conselho sobre drogas. A blitz de trânsito com bafômetro e as ações do Agosto Lilás de 2026 em Araras tocam o mesmo problema por outros ângulos.
Financiamento: convênios federais e Fundo
Municípios com conselho ativo e plano aprovado acessam editais do Ministério da Justiça e da Senad para prevenção, capacitação e apoio a comunidades terapêuticas, e podem instituir Fundo Municipal sobre Drogas, alimentado por bens apreendidos do tráfico repassados pela Justiça — a Lei 11.343/2006 prevê a destinação. Araras ainda não regulamentou fundo próprio; é pauta que a nova composição pode propor, seguindo o modelo do Fundo da Pessoa com Deficiência, regulamentado em fevereiro.
Como se inscrever
Ficha do Diário Oficial de 12 de fevereiro preenchida, com documentos que comprovem o segmento, entregue na Assistência Social ou por e-mail até 20 de março; a eleição em assembleia de 25 de março, às 9h, define titular por segmento; posse em seguida, com os seis indicados do governo.
Casa dos Conselhos: o endereço
A Rua Marechal Deodoro, 658, no centro, reúne os conselhos municipais de Araras com sala de reunião, secretaria executiva e arquivo — é onde a eleição de 25 de março aconteceu, às 9h, e onde o conselho se reúne mensalmente em sessão aberta. A secretaria executiva, mantida pela Assistência Social, recebe as inscrições e publica as atas.
Mandato 2026/2028: o que se espera
Plano municipal sobre drogas, diagnóstico local, articulação Caps AD–Creas–Segurança, fiscalização de comunidades terapêuticas, prevenção nas escolas e reinserção — com relatório anual. A Assistência Social, sob Mirian Vanessa Pires Franzini, dá o suporte administrativo.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o conselho é dos mais necessários e menos disputados. "Ninguém faz campanha para o conselho sobre drogas; todo mundo conhece alguém que precisaria dele. Araras tem Caps AD, comunidades na região, Creas, GCM, CAEF — e um conselho que precisa de seis pessoas da sociedade civil para funcionar. O edital fechou em 20 de março; a eleição foi em 25. Se as seis cadeiras foram preenchidas com gente que entende — AA, pastoral, FHO, OAB, usuário, clínica —, a cidade tem instância para tratar do que a viatura da GCM só remedia. É política de saúde e de segurança ao mesmo tempo", analisa.
As inscrições para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal sobre Políticas Públicas sobre Drogas de Araras ficaram abertas até 20 de março de 2026, com eleição em 25 de março na Casa dos Conselhos. O conselho tem seis representantes da sociedade civil e seis do poder público, com mandato de dois anos.
