A Câmara Municipal de Araras convidou a população para a audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 18/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, na quinta-feira (28 de maio), a partir das 18h, no Plenário Vereador Bruno Moysés Batistela. Previsto no Estatuto da Cidade — a Lei 10.257/2001 —, o plano define políticas básicas sobre habitação, ocupação do solo e outros itens fundamentais ao desenvolvimento do município; a participação popular por audiências é passo obrigatório na elaboração. As informações são do portal Notícias de Araras.
A audiência foi transmitida pelos canais da Câmara — YouTube, Facebook, canal 4 da Claro, TV Conecta no canal 17.1 e a Rádio Araras FM, 107,7 —, e o projeto integral está disponível no sistema da Câmara. O PLC 18/2025, de iniciativa do Executivo, chegou ao Legislativo no fim de 2025 e passou por comissões antes da audiência; é a revisão do Plano Diretor vigente, exigida a cada dez anos.
O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor é a lei que organiza o crescimento da cidade: define onde se pode construir e o quê — zonas residenciais, industriais, comerciais, rurais —, os limites de altura e ocupação dos lotes, as áreas de expansão urbana, as de preservação, os instrumentos de política urbana — IPTU progressivo para terreno vazio, outorga onerosa, zonas especiais de interesse social —, as diretrizes de mobilidade, habitação, saneamento e meio ambiente. O Estatuto da Cidade o exige para municípios acima de 20 mil habitantes e determina revisão a cada dez anos com participação popular. Araras, com 135 mil habitantes e crescimento para a zona leste, revisa o plano num momento em que discute Sabaz, ETE, Paço Municipal, MCMV de 400 apartamentos e a venda de áreas públicas — decisões que o plano enquadra.
Para Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, o Plano Diretor é a lei mais importante e menos lida de Araras. "Onde vai o prédio de dez andares, onde fica a indústria, se o loteamento pode avançar sobre a nascente, se o terreno vazio no centro paga IPTU progressivo, se o conjunto do Minha Casa Minha Vida vai ficar perto da escola ou longe de tudo — tudo isso é Plano Diretor. A Câmara fez a audiência, transmitiu por rádio e TV, publicou o texto. A pergunta é quantos foram. Plano Diretor costuma ser discutido por construtor, loteador e vereador; morador aparece depois, quando o prédio sobe na frente da casa. A audiência de 28 de maio era a hora de aparecer. Quem não foi, vai conviver dez anos com o resultado", avalia.
PLC 18/2025: o que está em jogo
O projeto redefine o perímetro urbano — com pressão de loteamentos na zona leste e norte —, o zoneamento — incluindo áreas para indústria ao longo da Anhanguera e da Wilson Finardi —, as regras de verticalização no centro, as zonas de interesse social para habitação popular, as áreas de preservação dos córregos e das represas do Saema, e os instrumentos de indução — IPTU progressivo em vazios urbanos, contrapartidas de empreendimentos. Cada artigo tem interessados; a audiência é onde se ouvem.
Estatuto da Cidade: a base legal
A Lei 10.257/2001 regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição sobre política urbana: função social da propriedade, plano diretor obrigatório, gestão democrática com audiências e conselhos, instrumentos como usucapião coletivo, direito de preempção e operações urbanas. Plano aprovado sem participação popular pode ser anulado pelo Ministério Público — daí a audiência obrigatória e a transmissão.
Habitação e uso do solo: os itens centrais
Onde a cidade cresce, com que densidade, com que infraestrutura — as decisões de uso do solo definem o custo do Saema, do TCA e da Educação por décadas; a zona leste, que cresceu sem água suficiente, é o exemplo. A política habitacional do plano — zonas especiais, MCMV, regularização fundiária dos antigos conjuntos — orienta a Secretaria de Habitação.
Na leitura de Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, a transmissão por rádio e TV é o mínimo, não o suficiente. "A Câmara transmitiu a audiência pela 107,7, pelo YouTube, pela Claro e pela Conecta — bom. Mas Plano Diretor é lei de 100 páginas com mapas, e o morador precisa de tradução: o que muda na minha rua, no meu bairro, no meu lote. Prefeitura e Câmara deveriam fazer audiências por região — zona leste, norte, rural — com o mapa na parede, antes de votar. Rodrigo Soares, presidente da Câmara, tem a chance de fazer a revisão mais participativa da história da cidade. Uma audiência no plenário, à noite, é começo. Que não seja o fim", observa.
Verticalização e centro: o debate
Prédios mais altos no centro e ao longo das avenidas — Dona Renata, Fábio Prado — são demanda do mercado imobiliário e temor de moradores de bairros consolidados; o plano define gabaritos, recuos e vagas, e o resultado muda a paisagem da cidade de 155 anos. É o ponto mais disputado das revisões.
Preservação e água: o limite ambiental
APPs, represas do Saema, o Ribeirão das Araras, os fragmentos de mata — o plano fixa as áreas em que não se constrói e as condicionantes de drenagem; com a crise hídrica de janeiro e o decreto de restrição, a proteção dos mananciais no zoneamento ganhou peso.
IPTU progressivo e vazios urbanos: o instrumento polêmico
O Estatuto da Cidade permite ao município cobrar IPTU com alíquota crescente, ano a ano, de terrenos urbanos vazios ou subutilizados que não cumpram a função social — até 15% —, e, após cinco anos, desapropriar com pagamento em títulos; é o instrumento contra a especulação que mantém lotes vazios no centro enquanto a cidade se expande para longe. Araras tem centenas de vazios em áreas com infraestrutura, alvo da fiscalização de mato alto de junho; incluir o IPTU progressivo no plano — com mapa dos imóveis notificáveis — é a decisão que mais divide proprietários e urbanistas, e uma das que a audiência deveria enfrentar.
Zona leste: onde o plano decide mais
José Ometto, Campo Belo, Vida Nova, Capixaba, os loteamentos novos — a zona leste concentra a expansão de Araras e as carências: água até o Sabaz ficar pronto, escola inaugurada em 2026, centro esportivo projetado, transporte. O plano define se a expansão continua para lá, com que densidade e com que contrapartidas dos loteadores — infraestrutura, área institucional, drenagem. É a região em que as regras do PLC 18/2025 têm efeito imediato e em que a audiência por bairro faria mais diferença.
Câmara: o rito
Após a audiência, o PLC segue às comissões — Justiça, Obras, Finanças —, recebe emendas, volta a plenário em dois turnos e vai à sanção; a Câmara pode fazer novas audiências. A votação ficou para o segundo semestre, já sob a prefeita Elaine Brambilla, que herdou o projeto do Executivo anterior.
Como participar
Ler o PLC no site da Câmara, enviar sugestões aos vereadores e às comissões, acompanhar as sessões, pedir audiência por bairro por meio de associação de moradores, e usar os conselhos — Cidade, Habitação, Meio Ambiente — que têm assento no processo. A transmissão gravada da audiência está no YouTube da Câmara.
Dez anos: o horizonte
O plano aprovado em 2026 vale até 2036 — período em que Sabaz, ETE, MCMV, Paço, Centro Esportivo Capixaba e a expansão da zona leste vão acontecer sob suas regras. É a lei que a próxima década de Araras vai obedecer.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a audiência é o momento em que a cidade decide o que quer ser. "Plano Diretor é o contrato de dez anos entre a cidade e seu território. Araras discute em 2026 com prefeito morto, prefeita nova, eleição estadual e mercado imobiliário pressionando a zona leste. A Câmara abriu o plenário e ligou a rádio. Se os vereadores votarem o texto do Executivo sem mexer, o plano será o que os técnicos escreveram; se ouvirem os bairros, será o que a cidade quer. A diferença aparece em 2030, na rua de cada um. Vale ler as 100 páginas", analisa.
A audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 18/2025, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras, foi realizada pela Câmara Municipal em 28 de maio de 2026, às 18h, no Plenário Vereador Bruno Moysés Batistela, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.
