A Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, intensificou a fiscalização de imóveis com mato alto — na parte interna ou externa, em calçadas, guias, sarjetas e terrenos baldios —, inclusive na região central da cidade. A ação se baseia no Código de Posturas do Município, a Lei Complementar 167, de 7 de janeiro de 2021, que atribui ao proprietário a responsabilidade de remover o mato da frente do imóvel, não acumular lixo e entulho e cortar e remover — sem queimar — a vegetação de terrenos baldios. Notificado, o proprietário tem sete dias úteis para limpar antes de ser multado; as multas variam de R$ 2.305,20 a R$ 23.052, conforme o tamanho do imóvel. As informações são do portal Notícias de Araras.
A notificação tem validade de um ano: se, nesse período, o proprietário for notificado novamente, o valor da multa dobra. Se a sujeira persistir, a Prefeitura pode executar a limpeza e cobrar o serviço do proprietário, além da multa. Denúncias de imóveis com mato alto, lixo ou entulho devem ser feitas à Ouvidoria, pelo telefone 156.
O que a lei exige do proprietário
O Código de Posturas define três obrigações para donos de casas, terrenos e comércios: remover o mato das calçadas, guias e sarjetas em frente ao imóvel; não acumular lixo e entulho na frente — o material de obra deve ir para caçambas; e cortar e remover o mato alto de terrenos baldios, sem queimá-lo. A proibição da queima é explícita: além do risco de incêndio, a fumaça é infração ambiental e problema respiratório para a vizinhança, especialmente na estiagem.
Para orientar a população, a Prefeitura confeccionou panfletos informativos que serão distribuídos nas residências, com o que é responsabilidade do proprietário, como manter o imóvel e sua frente limpos e como proceder em caso de notificação e multa. O objetivo declarado é informar para evitar a aplicação de multas — a fiscalização como último recurso, e não como primeiro.
Para Adriano Jose Reis Martins, editor do portal, o escalonamento da multa é o que dá seriedade à regra. "De R$ 2.305 a R$ 23.052 conforme o tamanho: o dono do lote de 250 metros paga o mínimo; o dono do terreno de um hectare no meio da cidade, que deixa virar mato por anos, paga vinte vezes mais. É proporcional e é justo — o terreno grande abandonado é o que mais gera rato, escorpião e dengue. E a reincidência dobrando em um ano fecha a brecha do proprietário que limpa só quando é notificado", avalia.
A tabela: multa pelo tamanho
A graduação por área do imóvel vai do valor mínimo, para lotes residenciais comuns, até R$ 23.052 para os maiores; na faixa intermediária, imóveis de 5.000,01 a 10.000 metros quadrados pagam R$ 18.441,60. Os valores são fixados em UFESP — a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo — e atualizados anualmente, o mesmo mecanismo das multas por descarte irregular de entulho (60 UFESP, R$ 2.221,20) e por poda drástica de árvores (R$ 3.842).
Sete dias, um ano, o dobro
O fluxo é claro. O fiscal identifica o imóvel irregular, por vistoria ou denúncia, e lavra a notificação; o proprietário tem sete dias úteis para limpar. Cumprido o prazo, encerra-se o caso — mas a notificação fica válida por um ano, funcionando como aviso de que o imóvel deve permanecer limpo. Nova infração nesse período gera multa direta, em dobro. Se mesmo assim a sujeira persistir, a Prefeitura executa a limpeza com equipe própria ou contratada e cobra o custo do proprietário, somado à multa — o que, para terrenos grandes, pode chegar a dezenas de milhares de reais.
Por que o Centro entrou na mira
A menção explícita à região central chama atenção. Terrenos baldios e imóveis abandonados no Centro de Araras — lotes à espera de valorização, prédios fechados, calçadas de imóveis desocupados — são queixa antiga de comerciantes e moradores, e a fiscalização historicamente se concentrava nos bairros. Incluir o Centro sinaliza que a Prefeitura não vai distinguir proprietário por localização: o dono do terreno na área nobre tem a mesma obrigação do dono do lote na periferia — e paga multa maior, se o terreno for maior.
Na leitura de Jaime Fernando Reis Martins, editor do portal, a inclusão do Centro é o gesto mais importante da ação. "Fiscalizar mato alto na periferia é fácil e rende multa de R$ 2 mil para quem não tem como pagar. Fiscalizar terreno especulativo no Centro é difícil e rende multa de R$ 20 mil para quem tem advogado. A Prefeitura disse que vai fazer as duas coisas. Se cumprir, muda a cara do Centro em um ano. Se só fizer a primeira, é o de sempre", observa.
Mato alto e saúde pública
A fiscalização não é só estética. Terrenos com mato alto abrigam roedores, escorpiões e carrapatos — Araras registrou três mortes por febre maculosa em 2026, e a Prefeitura já multou e notificou terrenos com mato alto como parte da força-tarefa contra a doença. Acumulam também lixo e recipientes que viram criadouros do Aedes aegypti, o mosquito da dengue. E, na estiagem, são o combustível dos incêndios urbanos que a Defesa Civil combate todo inverno. Limpar o terreno é, portanto, medida de saúde e de segurança, e é por isso que a multa é alta.
Calçada é do dono
Um ponto que gera dúvida: a calçada é pública, mas sua manutenção — inclusive a limpeza de mato entre as guias e a sarjeta — é obrigação do proprietário do imóvel lindeiro, pelo Código de Posturas. É a regra na maioria das cidades brasileiras e é frequentemente ignorada. A campanha de panfletos existe para esclarecer exatamente isso: o mato que cresce na guia em frente à sua casa é sua responsabilidade, não da Prefeitura.
Fui notificado: o que fazer
Quem recebe a notificação deve, em primeiro lugar, conferir o prazo — sete dias úteis contados da ciência — e providenciar a limpeza completa: corte do mato na frente e no interior do imóvel, remoção do material cortado e de eventual lixo ou entulho, sem queima. O resíduo vegetal pode ser levado ao Ecoponto municipal, que aceita podas e galhadas, ou recolhido pela coleta de galhos do bairro, nos dias programados. Entulho de obra exige caçamba credenciada. Feita a limpeza dentro do prazo, não há multa; vale fotografar o imóvel limpo, com data, como comprovação em caso de dúvida na vistoria de retorno.
Proprietários que não residem em Araras — situação comum em terrenos de herança ou de investimento — são igualmente responsáveis e recebem a notificação no endereço cadastrado no IPTU. Manter esse cadastro atualizado evita que a notificação se perca e o prazo corra sem conhecimento do dono. A Prefeitura recomenda que donos de terrenos ausentes contratem serviço de roçagem periódico ou cerquem e mantenham o lote, o que reduz também a ocupação irregular e o descarte clandestino.
Estiagem e o risco de fogo
A ação de junho coincide com o início da estiagem no interior paulista, que se estende até setembro ou outubro e é o período de maior incidência de queimadas urbanas. Mato seco em terreno baldio pega fogo com uma bituca de cigarro ou um balão, e as chamas alcançam muros, fiação, veículos e casas vizinhas em minutos. É por isso que o Código de Posturas proíbe a queima como método de limpeza: o que começa como "limpar o terreno com fogo" termina como ocorrência do Corpo de Bombeiros. Em anos de estiagem prolongada, a Defesa Civil do estado emite alertas de baixa umidade que reforçam a urgência da roçagem preventiva.
Como denunciar
Imóveis com mato alto, lixo ou entulho acumulados podem ser denunciados à Ouvidoria pelo 156, com endereço e, se possível, foto. A fiscalização vistoria, notifica o proprietário e acompanha o prazo. Denúncias anônimas são aceitas, e o vizinho que denuncia não é identificado ao proprietário.
Para Thiago Baptista Martins, editor do portal, a campanha tem um mérito de método. "Panfleto na casa antes da multa é a ordem certa: primeiro informa, depois notifica, depois pune. Muita gente não sabe que a calçada é dela ou que queimar mato é infração. A Prefeitura está dizendo em papel, em cada residência. Quem receber o panfleto e mesmo assim deixar o mato crescer não pode alegar desconhecimento. É fiscalização com pedagogia — e é assim que se muda hábito de cidade", analisa.
A fiscalização de mato alto em Araras segue em todas as regiões da cidade, com base na Lei Complementar 167/2021. Denúncias podem ser feitas à Ouvidoria Municipal pelo telefone 156.
